Sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.

Mário estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a Mário está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder:

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

"Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida".

Trata-se do Poder:

O Chefe do Poder Executivo do Município Beta consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de explorar atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com outras estruturas empresariais.

A assessoria respondeu, corretamente, que esse ente é uma:

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua:

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/ 88). Sobre esse princípio, é correto afirmar que

Paola, gestora de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Mário, servidor público e seu amigo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Mário do cargo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Administração Direta:

Assinale a opção que, a luz da Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.