Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.

I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a relação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

Relacione os conceitos de Administração Pública listados a seguir, com suas respectivas características principais.

1. Princípio de eficiência
2. Controle externo
3. Administração indireta

( ) Instrumento exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
( ) Entidades descentralizadas como autarquias e empresas públicas, com personalidade jurídica própria.
( ) Exigência de resultados ótimos com recursos mínimos, introduzido pela EC 19/1998, aplicável à administração direta e indireta.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Considere o seguinte cenário hipotético.
Uma Secretaria Municipal de Saúde implanta gestão de processos para otimizar o fluxo de atendimento em postos de vacinação. A equipe mapeia o processo com fluxogramas para identificar etapas de registro e aplicação de vacinas, analisa gargalos como fila excessiva no cadastro devido a sistemas legados, e aplica melhoria com automação digital, mas enfrenta resistência por falta de treinamento, resultando em redução parcial do tempo de espera sem eliminar erros recorrentes em dados de pacientes.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre noções de gestão de processos, incluindo técnicas de mapeamento, análise e melhoria.

I. O mapeamento de processos deve se limitar a fluxogramas básicos para representação visual, dispensando integração com análise de valor agregado, pois a melhoria pode ser aplicada diretamente após identificação superficial de etapas, evitando complexidade em ambientes públicos dinâmicos.
II. A análise de processos identifica gargalos por meio de métricas como tempo de ciclo e taxa de erros, permitindo priorizar etapas não agregadoras de valor, e deve ser integrada ao mapeamento para fundamentar melhorias, promovendo eficiência sem comprometer qualidade em serviços essenciais.
III. A melhoria de processos, utilizando ciclos como PDCA, exige envolvimento da equipe com treinamento para busca de eficiência e qualidade, permitindo correção contínua de erros e redução de tempos.

Está correto o que se afirma em:

Leia a hipótese a seguir.
Um hospital municipal implementa a norma para otimizar o atendimento a pacientes, focando em ciclos de melhoria para reduzir tempo de espera, mas enfrenta resistências devido à falta de envolvimento da liderança na definição de indicadores de desempenho, resultando em auditorias internas que revelam inconformidades recorrentes na análise de riscos processuais.
Considerando esse cenário, relacione os conceitos de sistemas de gestão da qualidade e certificação ISO 9001 com suas respectivas definições ou características principais.

1. PDCA
2. Abordagem por processos
3. Certificação ISO 9001
4. Melhoria contínua

( ) Processo sistemático que envolve planejamento, execução, verificação e ação corretiva para otimizar ciclos operacionais, permitindo ajustes baseados em dados para reduzir ineficiências, como tempo de espera em serviços públicos.
( ) Método que identifica, gerencia e controla interações entre atividades interdependentes, enfatizando análise de riscos e oportunidades para garantir conformidade e satisfação do usuário final.
( ) Validação externa por organismo acreditado que atesta conformidade com a norma, exigindo auditorias periódicas para manutenção, promovendo credibilidade institucional em contextos públicos.
( ) Princípio que promove ações proativas e reativas para aprimorar o sistema, baseado em análise de não conformidades e feedback, evitando repetição de erros em processos contínuos.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Com relação às ferramentas de gestão de processos (BPM), workflow e gerenciamento eletrônico de documentos (GED), considere o seguinte cenário.
Uma secretaria municipal implanta um sistema BPM para otimizar o fluxo de aprovações de projetos urbanos, integrando workflow automatizado para o roteamento de tarefas e GED para o armazenamento de documentos digitais. Contudo, enfrenta problemas de duplicidade de arquivos e lentidão no monitoramento de gargalos, em razão da ausência de métricas de desempenho definidas no mapeamento inicial.
A respeito desse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O BPM, como abordagem integrada, permite modelar e otimizar processos por meio de mapeamento inicial de atividades, identificação de gargalos e automação via workflow, garantindo eficiência ao incorporar métricas de desempenho para monitoramento contínuo.
( ) O workflow, ao definir sequências de tarefas e regras de roteamento, pode operar de forma isolada sem integração ao GED, dispensando o armazenamento digital de documentos para agilizar aprovações, mesmo que isso gere duplicidades ou perda de rastreabilidade.
( ) O GED, ao gerenciar documentos eletrônicos com controle de versões e recuperação rápida, complementa o BPM e workflow ao reduzir duplicidades e melhorar a rastreabilidade, permitindo análise de gargalos quando integrado a métricas de processo para otimização global.

As afirmativas são, respectivamente,

Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.

( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade

1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção que descreve corretamente a transparência ativa na Administração Pública.

Considere o seguinte cenário hipotético.
Em uma secretaria municipal responsável por serviços de saneamento: a entidade elabora um planejamento estratégico baseado em análise SWOT, identificando forças internas, como expertise técnica, e ameaças externas, como mudanças climáticas, mas adota um modelo de gestão inspirado na governança colaborativa sem integrar metas táticas ao ciclo orçamentário, resultando em desconexão entre visão institucional e execução operacional, com baixa adesão de stakeholders externos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.

I. O planejamento estratégico deve priorizar a análise externa de cenários (oportunidades e ameaças), relegando a integração à governança colaborativa, uma vez que modelos burocráticos tradicionais garantem eficiência operacional sem depender da participação de stakeholders para prever tendências.
II. A matriz SWOT no diagnóstico estratégico equilibra análise interna (forças e fraquezas) com externa (oportunidades e ameaças), permitindo previsão de tendências e alinhamento entre missão, visão e valores institucionais, mas exige integração ao ciclo orçamentário na gestão pública.
III. A governança colaborativa como modelo de gestão pública promove participação de stakeholders e adaptação dinâmica, complementando o planejamento estratégico com níveis tático e operacional, para mitigar desconexões e fomentar equidade, diferentemente de modelos burocráticos que enfatizam hierarquia rígida.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.

Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei: