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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)
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Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: IBADE
Orgão: PM-CE
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É possível que o policial militar realize busca pessoal em uma pessoa abordada se houver fundada suspeita de que ela oculte consigo um documento falso.
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A averiguação é uma forma de empenho em ocorrências e normalmente se processa para esclarecimento de comportamento incomum ou inadequado de indivíduos, e de alteração na disposição de objetos e instalações.
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Pistolas e revólveres são arma de fogo portáteis.
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A função do Policial Militar é servir e proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, e jamais julgar qualquer pessoa por sua conduta ou executar qualquer pena.
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O Poder Constituinte Originário (ou de 1º Grau) muda a Constituição de um Estado, ou seja, estabelece outra Carta Política ao novo Estado.
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A CGD poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.
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