Um dos objetivos do SNT é a fixação da padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

É proibida a imposição de punição disciplinar a cabos da PMDF sem que lhes sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Um cabo da PMDF condenado a pena de prisão disciplinar deve cumpri-la sem prejuízo da realização dos serviços internos, exceto se houver manifesta necessidade de isolamento do policial.

Policiais-militares de círculos hierárquicos diferentes não podem ficar presos na mesma dependência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cabo da PMDF recebeu de um oficial uma ordem e, embora não tenha entendido bem o que lhe era ordenado, teve vergonha de pedir esclarecimentos.

Nessa situação, se o cabo exorbitar o cumprimento da ordem recebida, ele não responderá pelos excessos que cometer, pois cabia ao oficial ter expedido uma ordem mais clara.

Um cabo da PMDF não pode ser condenado a pena disciplinar de detenção superior a trinta dias.

Um primeiro-tenente que pede demissão durante o terceiro ano de oficialato não precisa indenizar o Estado pelas despesas relativas à sua preparação e formação.

O policial-militar extraviado por mais de trinta dias é considerado ausente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rejane é solteira, tem 27 anos de idade e é filha de um cabo da PMDF.

Nessa situação, Rejane deve ser considerada dependente de seu pai, mesmo se ela exercer atividade profissional remunerada.

Chama-se posto o grau hierárquico dos oficiais, e chama-se graduação o grau hierárquico das praças.