Um cabo condenado a pena de dois anos de impedimento fica impedido de obter qualquer tipo de promoção ou de licença, bem como de sair do recinto da unidade em que serve, exceto durante as férias.

Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em obediência a ordem direta de seu superior hierárquico, um cabo da polícia militar praticou ato que ele sabia configurar crime militar de motim.

Na situação descrita, como o cabo agiu em estrito cumprimento de ordem dada por superior hierárquico, ele não pode ser condenado pela prática do referido crime.

Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.

Tanto para o direito penal militar quanto para o direito penal comum, os menores de 18 anos de idade são inimputáveis.

A legítima defesa é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, seu julgamento cabe ao Juizado Especial Criminal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para vingar-se do namorado que a havia abandonado, Taís foi a uma delegacia de polícia e acusou falsamente o ex-namorado de tê-la estuprado.

Nessa situação, Taís cometeu crime de falso testemunho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente da Polícia Rodoviária Federal identificou que um motorista estava dirigindo sem habilitação e disse-lhe que, em troca de cem reais, ele deixaria de aplicar a multa cabível.

Nessa situação, o agente de polícia praticou crime de corrupção passiva.

Considere a seguinte situação hipotética.

No mês passado, Arnaldo apropriou-se de uma bicicleta que estava na porta de um mercado e depois descobriu que ela era da namorada de um amigo seu. Arrependido, ele devolveu a bicicleta à sua dona.

Nessa situação, Arnaldo praticou crime de furto, mas a devolução do bem furtado faz que ele não possa ser punido por esse crime.

Comete crime de estelionato uma mulher que passa de casa em casa, apresentando-se falsamente como funcionária de um asilo para idosos carentes e solicitando contribuições que, quando obtidas, ela usa em proveito próprio.