Prova Completa: Cadete (PM-GO - FUNRIO

2513121 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca das previsões do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), assinale a alternativa CORRETA.

A

Depende de representação, a ação penal relativa aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, inclusive se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz aplicará a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

C

Não constitui circunstância agravante das penalidades previstas para os crimes de trânsito, o fato de o condutor do veículo ter cometido a infração com dano potencial para apenas duas pessoas.

D

Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, ao condutor de veículo, que a ela prestar pronto e integral socorro, não se imporá a prisão em flagrante, desde que pague a fiança estabelecida pela própria autoridade policial.

E

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de cargas perigosas.

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2512881 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Goiás

[...] prometendo que assim tornará à boa fé e antiga harmonia. Acontecendo porém que este meio não corresponda ao que se espera, e que nação Canajá continue nas suas correrias, será indispensável usar contra ela da força armada; sendo este também o meio de que se deve lançar mão para conter e repelir as nações Apinagé, Chavante, Cherente e Canoeiro; porquanto, suposto que os insultos que elas praticam tenham origem no rancor que conservam pelos maus tratamentos que experimentaram da parte de alguns Comandantes das Aldeias, não resta presentemente outro partido a seguir senão intimidá-las, e até destruí-las se necessário for, para evitar os danos que causam.

Carta Régia, de 5 de setembro de 1811. In: Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, v. 1. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-42292-5-setembro-1811-578529-publicacaooriginal-101469-pe.html>. Acesso em: 21 out. 2016.

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano.

Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

A

os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as tribos.

B

o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e harmonia.

C

a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do ouro.

D

a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.

E

a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o Brasil.

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2512201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Organização AdministrativaAdministração Direta

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009.

Essa afirmação se refere ao conceito de

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2511909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

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2511858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Responsabilidade Civil do Estado

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.

Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

A

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

B

subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.

C

objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

D

objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.

E

subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

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2527156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

A

se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.

B

a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.

C

é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.

D

o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).

E

aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

Questão Anulada

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2515630 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

A respeito do crime de homicídio (art. 121 e seus parágrafos do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA.

A

O filho que, diante do pedido do pai moribundo, verificando seu enorme sofrimento físico e psíquico, desliga os aparelhos que o mantêm vivo responde por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima.

B

Ocorre o chamado feminicídio sempre que o agente pratica o crime de homicídio, tendo como vítima uma mulher, independentemente de sua motivação ou das circunstâncias do fato.

C

O agente que causa dolosamente a morte da companheira de um policial militar pratica homicídio qualificado, independente dos motivos do crime, dos meios empregados na execução do delito ou de sua finalidade.

D

O juiz poderá deixar de aplicar a pena tanto do homicídio doloso quanto do homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

E

A pena do homicídio é diminuída de um terço até a metade, se o crime é praticado por milícia privada, por grupo de extermínio ou sob pretexto de prestação de serviço de segurança.

Questão Anulada

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2512474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

A

aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

B

para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da ubiquidade.

C

não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.

D

na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.

E

para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade privada.

Questão Anulada

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2529807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

A

Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

B

Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.

C

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

D

Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.

E

A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade policial.

Questão Desatualizada

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2522385 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

A

são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.

B

na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.

C

são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.

D

tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.

E

o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

Questão Desatualizada