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Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.
Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.
Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.
A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.
A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.
A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família) genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).
Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.
CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação)
O principal objetivo da Lei Maria da Penha, de acordo com o Texto, é
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A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
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Cidadania: Lei Maria da Penha completa 10 anos
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006, completa dez anos de vigência. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar, garante punição com maior rigor dos agressores e cria mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida.
Desde 1988 a Constituição brasileira já trazia o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em todos os campos da vida social. O artigo 226 diz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A inserção desse artigo atribui ao Estado a obrigação de intervir nas relações familiares para coibir a violência, bem como de prestar assistência às pessoas envolvidas. No entanto, os casos de violência contra a mulher eram considerados de menor potencial ofensivo e a punição dependia muito da interpretação do juiz.
Até 2006, havia um massivo arquivamento de processos de violência doméstica. Eram comuns casos em que agressões físicas foram punidas apenas com o pagamento de cestas básicas. Ou ainda, situações fatais, em que o agressor mata a mulher e tem sua responsabilidade diminuída: a mulher cometeu adultério e o marido acaba sendo absolvido na Justiça por estar defendendo a sua honra ou o assassino que cometeu “um homicídio passional” por ciúmes não é devidamente penalizado.
Nesse contexto, muitas brasileiras não denunciavam as agressões porque sabiam que seriam ignoradas pelas autoridades e os companheiros não seriam punidos. Outros fatores também contribuem para que a mulher não consiga sair da relação com o agressor: ela é ameaçada e tem medo de apanhar de novo ou morrer se terminar a relação, ela depende financeiramente do companheiro, tem vergonha do que a família e amigos vão achar, acredita que o agressor vai mudar e que não voltará a agredir ou pensa que a violência faz parte de qualquer relacionamento.
A Lei Maria da Penha, amparada no artigo 226 e em acordos internacionais, altera o Código Penal e aumenta o rigor nas punições para agressões de pessoas próximas. A lei tirou da invisibilidade e inovou ao tratar a violência doméstica e de gênero como uma violação de direitos humanos.
A Lei 11.340 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Entre as inovações, está a velocidade no atendimento aos casos. Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o juiz tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. Além disso, a Lei Maria da Penha ampara a mulher dentro e fora de casa. Também considera a agressão psicológica e patrimonial como violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, abrange abusos que não deixam marcas no corpo.
A aplicação da lei Maria da Penha contempla ainda agressões de quaisquer outras formas, do irmão contra a irmã (família) genro e sogra (família, por afinidade); a violência entre irmãs ou filhas (os) e contra a mãe (família).
Apesar de significar um marco na questão da violência doméstica, ainda falta muito para a violência contra a mulher terminar. A Lei Maria da Penha precisa ser implementada nos Estados de forma eficiente. Além disso, é preciso mudar a cultura de violência e o machismo da sociedade brasileira. Uma questão que demanda educação, trabalho e tempo.
CUNHA, Carolina, Novelo Comunicação, 19 ago. 2016, UOL Vestibular, Atualidades. (Adaptação)
A necessidade de uma lei que ratificasse o artigo 266 da Constituição brasileira deve-se ao fato de
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O tráfico internacional de drogas
O tráfico internacional de drogas ilícitas é um fenômeno que já nos acompanha há um certo tempo. Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes relacionados à comercialização clandestina da droga, além do consumo desenfreado e da verdadeira economia paralela que o tráfico foi capaz de gerar neste tempo todo. Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial, que, ao provocar a queda dos preços de produtos da economia tradicional, forçam os agricultores empobrecidos de alguns países a produzir a coca, produto de rentabilidade altíssima.
O narcotráfico, desse modo, chega até mesmo a influenciar as economias dos países produtores de coca. É a América Latina a principal produtora de cocaína, em especial Peru, Bolívia e Colômbia, com produções que abastecem constantemente os Estados Unidos e Europa. A corrupção em torno deste comércio ilegal é generalizada, sendo que nenhum setor destas sociedades está totalmente desligado deste comércio.
De fato, o montante de dinheiro aplicado ao tráfico de drogas é superado mundialmente apenas pelo tráfico de armas, sendo até mesmo mais lucrativo que o comércio de petróleo. Nos últimos 30 anos, cresceu espetacularmente, apesar da intensa repressão promovida especialmente pelo governo dos Estados Unidos.
Estima-se que o dinheiro aplicado neste comércio ilícito atinja a soma de 500 bilhões de dólares, sendo que os custos de produção e de transporte, incluindo nesta conta os subornos, constituem números irrisórios a serem descontados do lucro, pelo simples fato da atividade permanecer totalmente clandestina, o que equivale a dizer que, as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional.
A base para um comércio tão rentável pode ser encontrada na explosão do consumo e da popularização da droga, especialmente nos países desenvolvidos. Entre os setores da sociedade que constituem o principal alvo deste comércio encontram-se aqueles mais golpeados pela falta de perspectivas, como a juventude condenada ao desemprego crônico e à falta de esperanças, assim como os filhos das classes abastadas que sentem a decomposição social e moral.
O tráfico foi sempre um negócio capitalista, organizado como uma empresa estimulada pelo lucro, favorecendo, ao mesmo tempo, o sistema financeiro mundial, que sempre necessita de dinheiro, e, ao processar dinheiro vindo da droga, torna-se tão somente um ente especulativo, desvinculando-se da economia produtiva, drenando recursos e interesses correspondentes ao desenvolvimento econômico real e à produção. Assim, os narcodólares atuam nas duas pontas da cadeia de eventos do tráfico, retirando dinheiro "limpo" de circulação, inibindo investimentos em projetos sérios de crescimento, desenvolvimento, e alimentando, por outro lado, o desemprego e a decadência que forçam o aumento do consumo.
SANTIAGO, Emerson. Disponível em: <http://www.infoescola.com/drogas/trafico-internacional-de-drogas>. Acesso em: 16 nov. 2016.
No trecho “[...] as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional", a palavra revés significa
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A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que
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A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.
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O tráfico internacional de drogas
O tráfico internacional de drogas ilícitas é um fenômeno que já nos acompanha há um certo tempo. Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes relacionados à comercialização clandestina da droga, além do consumo desenfreado e da verdadeira economia paralela que o tráfico foi capaz de gerar neste tempo todo. Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial, que, ao provocar a queda dos preços de produtos da economia tradicional, forçam os agricultores empobrecidos de alguns países a produzir a coca, produto de rentabilidade altíssima.
O narcotráfico, desse modo, chega até mesmo a influenciar as economias dos países produtores de coca. É a América Latina a principal produtora de cocaína, em especial Peru, Bolívia e Colômbia, com produções que abastecem constantemente os Estados Unidos e Europa. A corrupção em torno deste comércio ilegal é generalizada, sendo que nenhum setor destas sociedades está totalmente desligado deste comércio.
De fato, o montante de dinheiro aplicado ao tráfico de drogas é superado mundialmente apenas pelo tráfico de armas, sendo até mesmo mais lucrativo que o comércio de petróleo. Nos últimos 30 anos, cresceu espetacularmente, apesar da intensa repressão promovida especialmente pelo governo dos Estados Unidos.
Estima-se que o dinheiro aplicado neste comércio ilícito atinja a soma de 500 bilhões de dólares, sendo que os custos de produção e de transporte, incluindo nesta conta os subornos, constituem números irrisórios a serem descontados do lucro, pelo simples fato da atividade permanecer totalmente clandestina, o que equivale a dizer que, as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional.
A base para um comércio tão rentável pode ser encontrada na explosão do consumo e da popularização da droga, especialmente nos países desenvolvidos. Entre os setores da sociedade que constituem o principal alvo deste comércio encontram-se aqueles mais golpeados pela falta de perspectivas, como a juventude condenada ao desemprego crônico e à falta de esperanças, assim como os filhos das classes abastadas que sentem a decomposição social e moral.
O tráfico foi sempre um negócio capitalista, organizado como uma empresa estimulada pelo lucro, favorecendo, ao mesmo tempo, o sistema financeiro mundial, que sempre necessita de dinheiro, e, ao processar dinheiro vindo da droga, torna-se tão somente um ente especulativo, desvinculando-se da economia produtiva, drenando recursos e interesses correspondentes ao desenvolvimento econômico real e à produção. Assim, os narcodólares atuam nas duas pontas da cadeia de eventos do tráfico, retirando dinheiro "limpo" de circulação, inibindo investimentos em projetos sérios de crescimento, desenvolvimento, e alimentando, por outro lado, o desemprego e a decadência que forçam o aumento do consumo.
SANTIAGO, Emerson. Disponível em: <http://www.infoescola.com/drogas/trafico-internacional-de-drogas>. Acesso em: 16 nov. 2016.
O emprego de marcas linguísticas que incluam o leitor no texto é uma estratégia argumentativa comumente empregada com a finalidade de provocar uma maior aproximação com o enunciador e uma consequente adesão às ideias por ele defendidas.
No Texto, tal recurso pode ser observado através do seguinte trecho:
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Ao Conselho de Defesa Nacional, compete
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Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os
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Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os
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