Nos termos do Decreto nº 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o previsto na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, avalie as assertivas abaixo:

I. Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo é crime previsto no Estatuto do Idoso.

II. O Estatuto do Idoso deixou de considerar crime o ato de “Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal”.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

IV. O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

V. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

São INCORRETAS as assertivas:

Nos termos do Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, avalie as assertivas abaixo, marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) A lei não permite o início do inquérito mediante portaria quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal.

( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar é uma competência da Polícia Judiciária Militar.

( ) A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

( ) Dispensa-se o escrivão de prestar compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações do Código de Processo Penal Militar, no exercício da função, quando a referida atribuição recair em oficial militar.

( ) O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as assertivas abaixo:

I. Garantir o desenvolvimento nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dispensando-se prévio aviso à autoridade competente.

III. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

V. A concessão de asilo político é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

São CORRETAS as assertivas:

Quanto à colocação pronominal, marque a alternativa CORRETA em que há o emprego de ênclise:

Quanto ao uso da crase, marque a alternativa CORRETA

Marque a alternativa CORRETA cuja função do “que” é de pronome relativo.

Marque a alternativa CORRETA, cujo período é composto somente por coordenação:

Marque a marque CORRETA, cuja palavra em destaque é formada por derivação regressiva.