A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual nº 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Texto 1 para responder à questão.

O caráter especial do Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins essenciais das instituições militares e pode ser definido como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.

O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais ramos do Direito não forem capazes de tutelar.

O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em um dado momento histórico- social. É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.

Nesse contexto, é preciso argumentar que as instituições militares, as Forças Armadas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de extrema importância quanto à preservação das liberdades públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal

/w pcontent/ uploads/2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1º jan. 2021, com adaptações.

Considerando o trecho “É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.” , assinale a alternativa em que, substituindo e (ou) deslocando a palavra sublinhada mantenha-se o sentido geral do texto e a correção gramatical.

Nomear e exonerar ministros de Estado, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção dos órgãos públicos, são atribuições do(a)

Um motorista, ao procurar o seu automóvel em um estacionamento público, ingressou, por descuido, em um veículo idêntico ao dele, cujo dispositivo de destravamento das portas havia sido acionado pelo verdadeiro proprietário, que se dirigia ao respectivo veículo e, ao perceber a situação, gritou e chamou a atenção de uma viatura da polícia militar que passava pelo local, a qual efetuou a prisão em flagrante do motorista. Considerando apenas os fatos narrados nesse caso hipotético, é correto afirmar que o motorista incorreu em um (uma)

Quando um indivíduo dissimula a origem de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, ele comete o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998. A respeito das regras relacionadas ao processo penal e aos crimes de lavagem de dinheiro, conforme as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Militar, com base nas disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Texto 1 para responder à questão.

O caráter especial do Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins essenciais das instituições militares e pode ser definido como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.

O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais ramos do Direito não forem capazes de tutelar.

O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em um dado momento histórico- social. É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.

Nesse contexto, é preciso argumentar que as instituições militares, as Forças Armadas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de extrema importância quanto à preservação das liberdades públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal

/w pcontent/ uploads/2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1º jan. 2021, com adaptações.

Com relação à tipologia e ao tema, assinale a alternativa correta.

É considerada uma das características dos contratos administrativos

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)