Quanto ao processo de crime de insubmissão, conforme previsão contida no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao poder constituinte e aos conceitos relacionados à Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual no 5.251/1985), é correto afirmar que

Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou na residência vizinha, sem o consentimento do respectivo proprietário, levando consigo um computador, avaliado em R$ 3 mil e pertencente à vítima, que, no momento dos fatos, encontrava-se no local de trabalho. Em relação à situação hipotética descrita, essa pessoa

Texto 2 para responder à questão.

Recentemente, em 2015, a Lei nº 13.104 alterou o art. 121 do Código Penal Brasileiro, para prever o feminicídio. A referida lei criou também causa de aumento de 1/3 até 1/2 para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado dentro de certas hipóteses ou circunstâncias elencadas na norma, além de incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Paralelamente, no âmbito do Direito Internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA). São medidas legislativas que representam conquistas relevantes em prol da efetivação dos direitos humanos, notadamente, quanto aos direitos das mulheres. Em matéria de políticas públicas, atualmente, o Brasil conta com ações diversificadas por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, que possui um programa de ação conjunta que envolve diferentes setores, em especial: assistência social, justiça e segurança pública. O programa visa ampliar e melhorar a qualidade do atendimento à mulher em situação de violência, à humanização e ao adequado encaminhamento das causas. Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência. Considera-se que a lei possui um aspecto sistêmico de proteção à mulher vítima de violência doméstica, na medida em que trouxe um conjunto de medidas que abrangem áreas da sociologia, da psicologia e do Direito, com destaque aos órgãos policiais e demais órgãos de apoio às ações de proteção, como casas de acolhimento, assistentes sociais municipais e outros.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.

No período “Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência.”, justifica-se a pontuação porque os elementos

Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos administrativos.

De acordo com o art. 9º do Código Penal Militar, são crimes militares em tempo de paz todos os previstos na(o)

Considerando a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e que estabelece uma série de meios de obtenção de prova, de acordo, exclusivamente, com o disposto no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.