No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

Texto 2 para responder à questão.

Recentemente, em 2015, a Lei nº 13.104 alterou o art. 121 do Código Penal Brasileiro, para prever o feminicídio. A referida lei criou também causa de aumento de 1/3 até 1/2 para os casos em que o feminicídio tenha sido praticado dentro de certas hipóteses ou circunstâncias elencadas na norma, além de incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Paralelamente, no âmbito do Direito Internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU), e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA). São medidas legislativas que representam conquistas relevantes em prol da efetivação dos direitos humanos, notadamente, quanto aos direitos das mulheres. Em matéria de políticas públicas, atualmente, o Brasil conta com ações diversificadas por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, que possui um programa de ação conjunta que envolve diferentes setores, em especial: assistência social, justiça e segurança pública. O programa visa ampliar e melhorar a qualidade do atendimento à mulher em situação de violência, à humanização e ao adequado encaminhamento das causas. Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência. Considera-se que a lei possui um aspecto sistêmico de proteção à mulher vítima de violência doméstica, na medida em que trouxe um conjunto de medidas que abrangem áreas da sociologia, da psicologia e do Direito, com destaque aos órgãos policiais e demais órgãos de apoio às ações de proteção, como casas de acolhimento, assistentes sociais municipais e outros.

Disponível em: <https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads /2018/06/edicao27.pdf>. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.

No último período do texto, a locução “na medida em que” apresenta a

A respeito da pena principal de reforma, o Código Penal Militar prevê que ela

Trata-se de caso assimilado de deserção, conforme previsto no art. 188 do Código Penal Militar, a conduta do

De acordo com a Lei Estadual nº 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por

Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?

No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual no 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)

Em relação a juiz, a auxiliares e a partes do processo, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Uma das causas extintivas da punibilidade, previstas no Código Penal Militar, é a (o)