Conforme o Estatuto dos Policiais Militares, o direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso, exceto:

O processo de exclusão e desigualdade social permeia toda a história brasileira. Assim, segundo Carvalho (2007) os progressos feitos são inegáveis, mas foram lentos e não escondem o longo caminho que ainda falta percorrer rumo à Cidadania Plena. [...] Uma cidadania plena, que combine liberdade, participação e igualdade para todos, é um ideal desenvolvido no Ocidente e talvez inatingível. Mas ele tem servido de parâmetro para o julgamento da qualidade da cidadania em cada país e em cada momento histórico (CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 9ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007). Neste contexto, a categoria cidadania é muito importante, assim, analise as afirmações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA, tendo como referência um Estado Democrático de Direito:

I. ( ) Em um Estado Democrático de Direito cada vez mais é preciso a participação da sociedade civil nas questões de interesse social, assim, torna-se inevitável a abertura do debate sobre a Segurança Pública como condição de acesso à cidadania plena.

II. ( ) Em uma perspectiva democrática, quanto mais atores sociais ou institucionais fizerem parte do curso político (decisões), mais amplo ele será, sendo a política pública o resultado das relações estabelecidas entre eles. Desta forma, a Segurança Pública, segundo o Art. 144 da Constituição Federal do Brasil é uma Política Pública.

III. ( ) A política centralizadora se traduz pela tentativa de homogeneização da sociedade, o que é impossível, em virtude da pluralidade humana. A centralização faz com que as propostas venham de cima para baixo, e essa é uma tradição das políticas sociais no Brasil, infelizmente.

IV. A violência possui ligações profundas com a desigualdade entre as classes e a exclusão social. Dessa forma, seu enfrentamento não pode eximir-se da melhoria do sistema de proteção social, do fortalecimento das políticas sociais e da garantia de direitos.

V. ( ) Os Direito Humanos e o reconhecimento da dignidade da pessoa humana devem também contemplar os operadores da Segurança Pública, tal aspecto é essencial para a cidadania dos Policiais.

VI. ( ) A retração do Estado diante de suas obrigações contribui para a falta de investimento em políticas públicas que efetivem os direitos fundamentais, principalmente em relação à Segurança Pública, deixando a população mais vulnerável devido à constante exposição à falta de Segurança Pública.

VII. ( ) A cidadania no Brasil só será conquistada quando cada cidadão puder comprar e portar uma arma de fogo para sua proteção.

A expressão “política pública” engloba vários ramos do pensamento humano, sendo interdisciplinar, pois sua descrição e definição abrangem diversas áreas do conhecimento como as Ciências Sociais Aplicadas, a Ciência Política, a Economia e a Ciência da Administração Pública, tendo como objetivo o estudo do problema central, ou seja, o processo decisório governamental (BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FONTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos e DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008). Nesta perspectiva, analise e marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando V, para as assertivas verdadeiras e F, para as afirmações falsas.

I – ( ) Políticas Públicas de Segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofre impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência, como: iluminação pública, saneamento básico, esporte, lazer, educação, renda, etc. O próprio PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) que atuou no Rio de Janeiro é um exemplo de Política Pública de Segurança.

II – ( ) Toda política pública é uma forma de regulação ou intervenção na sociedade. Articula diferentes sujeitos, que apresentam interesses e expectativas diversas. Constitui um conjunto de ações ou omissões do Estado decorrente de decisões e não decisões, constituída por jogos de interesses, tendo como limites e condicionamentos os processos econômicos, políticos e sociais.

III – ( ) A Política de Segurança Pública estadual deve ser restringir apenas ao aumento de efetivo, aquisição de armamento e viaturas para a Polícia Militar do Piauí.

IV – ( ) A base da gestão em Segurança Pública deve ser a valorização/motivação da mulher/do homem (policial), disponibilização dos meios materiais necessários e o planejamento estratégico.

V – ( ) Políticas de Segurança Pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais, corresponde a atuação policial em sua essência (strictu sensu).

São excludentes de ilicitude, exceto:

Assinale a alternativa incorreta no tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal:

Marque a alternativa incorreta com relação à classificação dos elementos mórficos em destaque nas palavras:

Nas últimas décadas, a questão da Segurança Pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao Estado de Direito no Brasil. A Segurança ganhou enorme visibilidade pública e se tornou presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. O crescimento da violência no Brasil tem levado especialistas a defenderem uma nova concepção de Segurança Pública, mais democrática e participativa, conforme estabelecem os princípios constitucionais vigentes (SOUSA, Reginaldo Canuto de. Introdução à Segurança Pública: reflexões sobre Polícia, Sociedade e Cidadania. Teresina: Edição do Autor, 2013). Assim, considerando o Sistema de Segurança Pública do Brasil, identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as assertivas falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I – A Segurança Pública deve ser principalmente voltada para repressão do crime, sendo a prevenção de responsabilidade exclusiva da Assistência Social, no âmbito do estado do Piauí.

II – A Segurança Pública é uma atividade caracterizada somente pela ação estatal, da Polícia.

III - A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, através das instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da Ordem Pública.

IV - Os movimentos sindicais devem ser reprimidos pela Polícia, como o MST (Movimentos dos Sem Terra), pois atentam contra a ordem pública.

V – Segundo a Constituição Federal do Brasil a responsabilidade da Segurança Pública é exclusiva da Sociedade.

VI – O Poder Municipal não tem nenhuma responsabilidade com a Segurança Pública, conforme estabelece o Art. 144 da Constituição Federal do Brasil.

VII - Todo crime é um tipo de violência, mas nem toda violência é crime.

No uso seletivo da Força Policial, a Progressão consiste:

Sobre as disposições gerais da Administração Pública, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa em que a concordância nominal encontra-se incorreta: