“A segurança pública, assim, limita a liberdade individual, estabelecendo que a liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode turbar a liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a".

No excerto, acima, o sentido que se verifica no trecho destacado remete à ideia que se observa na frase:

Tendo como referência o Estatuto do Policial Militar do Piauí (Lei nº 3.808/1981), analise cada afirmação e marque a resposta CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981) marque com (V) as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, e assinale, em seguida, a sequência CORRETA.

I. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo- se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

II. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

III. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre Policiais Militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

IV. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

V. O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social.

VI. A Polícia Militar do Estado do Piauí é subordinada administrativamente ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, bem como é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.

OSP: Por que no Brasil há a persistência das violações de Direitos Humanos?

Marcos César Alvarez: Acredito que a principal explicação encontra-se na fragmentação de nossa experiência democrática. Caracterizando-se por fortes hierarquias e desigualdades sociais desde a época da colônia – mas que foram sendo reproduzidas igualmente nos contextos do Império e da República –, a sociedade brasileira não conseguiu consolidar suficientemente suas instituições democráticas, com um passado de rupturas institucionais e não cristalização de valores igualitários no âmbito da cultura. Apenas com a redemocratização dos anos 80 do século XX, o país começou uma efetiva consolidação das instituições democráticas mas, paradoxalmente, num contexto de agravamento da crise econômica e social. Por exemplo, a partir dos anos 80 do século XX, houve um crescimento explosivo da violência, comum nos grandes centros urbanos, violência esta resultante sobretudo dos anos de descalabro institucional e de crescimento das desigualdades no âmbito econômico, promovidos pelo regime militar. Paradoxalmente, setores conservadores passaram a atribuir tais males à Democracia – e não ao nosso passado autoritário – e, sem dúvida, as instituições democráticas ainda não responderam de modo adequado aos desafios no âmbito penal e da segurança pública no país.

(www.observatoriodeseguranca.org – Acesso em 14.08.2013)

As ideias defendidas neste trecho da entrevista do Professor Marcos César Alvarez sugerem que:

Abandono de Posto é crime propriamente militar de mera conduta, assim sendo, marque a alternativa CORRETA:

O crime de Deserção tem por tutela penal o serviço militar, considerando a necessidade da Instituição Militar contar com o seu efetivo estabelecido em lei. Sobre essa infração penal militar é CORRETO afirmar que:

São princípios de obediência obrigatória pela Administração Pública, previstos expressamente no artigo 37 da nossa Constituição Federal.

São atributos do Ato Administrativo.

De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar:

Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.