Prova Completa: Oficial (PM-PI - NUCEPE

2451351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Sobre “habeas corpus”, é correto afirmar que:

A

o habeas corpus poderá ser impetrado em favor daquele que se achar na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B

tem legitimidade para impetrar o habeas corpus qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como o representante do Ministério Público.

C

na hipótese do habeas corpus ser concedido em virtude de nulidade do processo, não é possível a sua renovação.

D

o representante do Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

E

não se admite a expedição de ordem de habeas corpus de ofício pelos juízes e tribunais, estando condicionada a requerimento do interessado.

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2450796 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil tem, entre outros fundamentos, o:

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2450319 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pelos crimes de:

A

praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra e provocar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional.

B

praticar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza e violar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil.

C

entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar a relações diplomáticas e tentar submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro.

D

entrar ou tentar entrar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, e praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra.

E

conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil e provocar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional.

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2450251 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:

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2449864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Com relação às “Penas Principais” previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de quinze anos, e o máximo de dez anos.

B

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de quinze anos.

C

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de quinze anos.

D

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

E

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de dez dias, e o máximo de dez anos.

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2469495 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelos crimes de:

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2468240 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Licitações

Sobre as regras que disciplinam o processo licitatório contidas na Lei n° 8666/93, é correto afirmar que:

A

considera-se inexigível a licitação para contratação de impressão de diário oficial.

B

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

C

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

D

a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

E

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitindo-se, inclusive, exigir que o licitante supra a omissão e complemente a documentação ou informação deveria constar originariamente na proposta.

Questão Anulada e Desatualizada

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2457869 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A

não cabe a apresentação de defesa quando a autoridade indefere requerimento de inquérito por parte do ofendido, quando se trata de crimes de ação pública.

B

as peças do inquérito policial serão acostadas em um único processo, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade competente, sendo dispensável, apenas, reduzir a termo os depoimentos das testemunhas.

C

após a remessa do inquérito à autoridade policial, é vedado ao representante do Ministério Público requerer a devolução do inquérito para a prática de novas diligências, salvo se estas forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

sempre que se entender necessário, independentemente de despacho nos autos, será cabível a incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

E

a autoridade tem por obrigação atender todas as diligências requeridas pelo ofendido ou por seu representante legal, e pelo indiciado, em respeito ao direito constitucional da ampla defesa.

Questão Anulada e Desatualizada

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2457401 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Em relação às causas de exclusão da culpabilidade, é correto afirmar que:

A

a culpabilidade é excluída quando há embriaguez fortuita incompleta.

B

reconhecida a excludente de obediência hierárquica, responde pelo crime, apenas, o superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal.

C

a embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, desde que se encontrem presentes os requisitos legais.

D

não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, com exceção em relação aos agentes que têm em suas atribuições legais o enfrentamento das situações que o expõem a perigo.

E

os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial.

Questão Anulada e Desatualizada

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2450982 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Piauí - PILei 3.808/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

Com relação à carreira policial militar no Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e dos inativos. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

B

Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada.

C

Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, desde que haja conveniência para o serviço.

D

É privativa de brasileiro nato e de estrangeiro naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.

E

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.

Questão Anulada e Desatualizada