Prova Completa: Oficial (PM-PI - NUCEPE

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. No caso de participar o fato contrário à disciplina a seu chefe imediato, verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de:

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2459687 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Piauí - PILei 3.728/1980: Conselho de Justificação

O oficial da Polícia Militar do Piauí será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio”, quando for:

A

acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

B

condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 02 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

C

condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

D

condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

E

condenado por crime de natureza dolosa, previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

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2459630 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A competência do foro militar será determinada, de modo geral:

A

pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.

B

pelo posto ou graduação do acusado, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.

C

pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração e pela prevenção, apenas.

D

pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção, apenas.

E

pelo lugar da infração, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.

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2459480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É passível de extradição o estrangeiro que cometer crime político ou de opinião.

B

Têm legitimidade para impetrar ação de mandado de segurança coletivo apenas os partidos políticos e as organizações sindicais.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

A prisão ilegal depende de requerimento à autoridade policial.

E

Em casos de guerra declarada, em razão da situação emergencial, admite-se até mesmo a produção de provas obtidas por meios ilícitos.

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2459008 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Segundo a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime punido com as seguintes penas:

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2458684 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

B

O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, apenas quando pratica crime militar.

C

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

D

A pena privativa da liberdade por mais de quatro anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.

E

A pena privativa da liberdade por mais de três anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.

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2458672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

No que se refere à penalidade privativa da liberdade, é incorreto afirmar que:

A

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

C

durante a tramitação do processo, a autoridade poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

decorrido o prazo de 15 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

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2457852 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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O crime militar de “recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução” prevê a seguinte pena:

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2457598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime previsto na Lei n° 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). O crime previsto no Estatuto do Idoso prevê as seguintes penas: