Questões do Concurso PM-RO - FUNCAB

319223 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

A transferência para a reserva remunerada ex officio,para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

A

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

B

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

C

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

D

Coronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

E

Coronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

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319222 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

A

pode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.

B

ficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.

C

são considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.

D

é aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço.

E

o parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses.

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319221 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:

A

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.

B

o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

C

o soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

D

o valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.

E

o soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

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319220 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

A

interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

B

interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

C

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

D

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

E

interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

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319219 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Não havendo determinação judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:

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319218 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente a penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

B

é facultada a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a destituição de cargo em comissão.

C

denúncias sobre irregularidades sem a identificação do denunciante serão apuradas por meio de sindicância.

D

o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

E

em caso de desaparecimento do servidor punido, o processo disciplinar não poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificara sua inocência.

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319217 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

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319216 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:

A

o tráfico de escravos é proibido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, porém admitido em algumas situações pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

B

são documentos adotados e proclamados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

C

a prisão por dívida civil é proibida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, porém admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

D

a tortura é proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, porém admitida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem para fins de investigação criminal.

E

o direito à vida e à liberdade de religião são reconhecidos pelos dois documentos a todos os seres humanos.

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319215 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

A

é presidido pelo Presidente da República.

B

tem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.

C

tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

tem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

E

tem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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319214 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

A

ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houver dolo ou culpa.

B

às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.

C

às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.

D

às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.

E

às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.