Questões do Concurso PM-SC - AOCP

2550920 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. No tocante à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, mudar temporariamente sua sede.

B

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

C

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

O pedido de sustação do andamento de ação decorrente do recebimento de denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de sessenta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

E

Os Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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2550890 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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A Lei Complementar n° 318, de 17 de janeiro de 2006, dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação ao acesso às vagas dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento.

A

Para o curso de formação de Sargentos, 70% das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 anos na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

B

Para o curso de formação de Sargentos, 30% das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 anos na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

C

Para o curso de formação de Sargentos, 70% das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Cabos com no mínimo 2 anos nesta graduação, no limite de 3 Cabos para cada vaga oferecida, dentro deste percentual.

D

Para o curso de formação de Cabo, 70% das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Soldados com no mínimo 2 anos na categoria de 1ª classe, no limite de 3 Soldados para cada vaga oferecida, dentro deste percentual.

E

Para o curso de formação de Cabo, 30% das vagas ofertadas serão preenchidas por Soldados na categoria de 1ª classe que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

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2550796 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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A respeito das prisões cautelares e assuntos a elas relativos, assinale a alternativa correta, conforme o direito processual penal brasileiro.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será custodiado na cadeia pública local até que se encontre magistrado competente para ouvi-lo em Juízo, respeitado o prazo máximo de 30 dias corridos.

C

Considera-se em flagrante delito quem cometeu crime que tenha deixado vestígios dignos de exame de corpo de delito.

D

Qualquer adulto do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal ou imediatamente convertê-la em prisão temporária.

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2550719 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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OrtografiaPontuação

Texto I

Atlas da Violência mostra relação entre
crimes e baixo desenvolvimento

Por Fernando Molica

Os dados do ‘Atlas da Violência 2018: políticas públicas e retratos dos municípios brasileiros’ revelam que a violência é menor em cidades de maior desenvolvimento humano. A análise dos 309 municípios com mais de 100 mil habitantes mostrou que as taxas de homicídios são superiores naqueles que concentram populações mais pobres, baixos índices de atendimento a crianças e adolescentes e mais casos de desocupação e de gravidez na adolescência.

Os números reforçam os contrastes entre as cidades que ficam nos extremos da tabela: Brusque (SC) e Queimados (RJ). Na primeira, a taxa de homicídios e mortes violentas ficou em 4,8 casos por 100 mil habitantes; na outra, o índice chegou a 134,9. Os municípios mais violentos se concentram nas regiões Norte e Nordeste. Os números analisados são do ano de 2016.

Os dados do Atlas mostram o tamanho da desigualdade: em Brusque, a taxa de atendimento escolar na faixa de zero a três anos era de 31,3%, em Queimados, de 14,5%; a renda média por pessoa dos 20% mais pobres chegou a R$ 505,50 na cidade catarinense e a R$ 180 na do Estado do Rio.

Os índices de desocupação entre os 18 e 24 anos nos dois municípios foram de, respectivamente, 3,8% e 22%; os de gravidez na adolescência, de 1,3% e 2,9%. Outro dado relevante é o percentual de jovens entre 15 a 24 que não estudavam nem trabalhavam, os “nem-nem”: em Brusque, eram 1,2% do total; em Queimados, 13%. [...]

Os dados foram analisados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No estudo, os pesquisadores frisam a necessidade de olhar a segurança pública de maneira mais ampla, não restrita apenas à atuação policial. Para eles, “a confusão sobre a produção do trabalho policial com a produção de segurança pública gera uma injustiça para as próprias organizações policiais, pois coloca toda a carga do problema sobre as mesmas.

Desse modo, quando a situação se deteriora, a responsabilidade recai sobre os ombros das polícias.” Esse processo, frisam, faz com que sejam diminuídas as responsabilidades de governos que não desenvolveram “um planejamento adequado e um plano de prevenção que componham uma política de Estado”.

Adaptado de: <https://veja.abril.com.br/brasil/atlas-da

-violencia-mostra- -relacao-entre-crimes-e-baixo-desenvolvimento/>. Acesso em: 17 out. 2018.

Assinale a alternativa em que uma das vírgulas seja utilizada com a mesma função da presente no seguinte trecho em destaque no excerto:

“[...] em Brusque, a taxa de atendimento escolar na faixa de zero a três anos era de 31,3%, em Queimados, de 14,5% [...]”

A

“Esse processo, frisam, faz com que sejam diminuídas as responsabilidades de governos [...]”.

B

“[...] em Brusque, eram 1,2% do total; em Queimados, 13%. [...]”.

C

“[...] as taxas de homicídios são superiores naqueles que concentram populações mais pobres, baixos índices de atendimento a crianças e adolescentes [...]”.

D

“Outro dado relevante é o percentual de jovens entre 15 a 24 que não estudavam nem trabalhavam, os ‘nem-nem’ [...]”.

E

“Os índices de desocupação entre os 18 e 24 anos nos dois municípios foram de, respectivamente, 3,8% e 22% [...]”.

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2550634 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

O que diferencia o delito de organização criminosa, previsto no art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 12.850 de 2013, e o delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal?

A

O crime de organização criminosa prevê no mínimo 10 pessoas associadas para fins de cometimento de delitos, enquanto o delito de associação criminosa prevê no mínimo 3 pessoas.

B

O crime de organização criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra a administração pública, enquanto o crime de associação criminosa refere-se a delitos- fins relacionados a crimes contra o patrimônio.

C

O crime de organização criminosa não possui fins específicos, enquanto o crime de associação criminosa possui o fim específico de cometer outros crimes.

D

O crime de organização criminosa objetiva o cometimento de delitos em que as penas máximas superam 4 anos de privação de liberdade, enquanto o crime de associação criminosa pode objetivar delitos com penas máximas inferiores.

E

O crime de organização criminosa não exige estrutura ordenada com organização de tarefas entre seus membros, enquanto o crime de associação criminosa exige, no mínimo, hierarquia entre os envolvidos.

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2550544 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Penas Acessórias (arts. 98 a 109 do CPM)

São consideradas penas acessórias todas aquelas que são complementos da condenação principal. Seus efeitos são extrapenais, atingindo o âmbito administrativo, civil e político. Dentre as penas acessórias possíveis, são existentes, EXCETO

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2550517 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz a capitulação legal para a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imputando-lhe a pena base de detenção de 2 a 4 anos, além de outras medidas restritivas de direito. Em seu parágrafo 1º, há a previsão do aumento de pena de 1/3 até a metade, se o agente comete o delito em certas situações. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese de aumento de pena de 1/3 até a metade no caso de cometimento de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

A

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

B

Praticar o delito em faixa de pedestres ou na calçada.

C

Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

D

Conduzir o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

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2550427 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Interpretação de TextosTipologia e Gênero Textual

Texto I

Atlas da Violência mostra relação entre
crimes e baixo desenvolvimento

Por Fernando Molica

Os dados do ‘Atlas da Violência 2018: políticas públicas e retratos dos municípios brasileiros’ revelam que a violência é menor em cidades de maior desenvolvimento humano. A análise dos 309 municípios com mais de 100 mil habitantes mostrou que as taxas de homicídios são superiores naqueles que concentram populações mais pobres, baixos índices de atendimento a crianças e adolescentes e mais casos de desocupação e de gravidez na adolescência.

Os números reforçam os contrastes entre as cidades que ficam nos extremos da tabela: Brusque (SC) e Queimados (RJ). Na primeira, a taxa de homicídios e mortes violentas ficou em 4,8 casos por 100 mil habitantes; na outra, o índice chegou a 134,9. Os municípios mais violentos se concentram nas regiões Norte e Nordeste. Os números analisados são do ano de 2016.

Os dados do Atlas mostram o tamanho da desigualdade: em Brusque, a taxa de atendimento escolar na faixa de zero a três anos era de 31,3%, em Queimados, de 14,5%; a renda média por pessoa dos 20% mais pobres chegou a R$ 505,50 na cidade catarinense e a R$ 180 na do Estado do Rio.

Os índices de desocupação entre os 18 e 24 anos nos dois municípios foram de, respectivamente, 3,8% e 22%; os de gravidez na adolescência, de 1,3% e 2,9%. Outro dado relevante é o percentual de jovens entre 15 a 24 que não estudavam nem trabalhavam, os “nem-nem”: em Brusque, eram 1,2% do total; em Queimados, 13%. [...]

Os dados foram analisados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No estudo, os pesquisadores frisam a necessidade de olhar a segurança pública de maneira mais ampla, não restrita apenas à atuação policial. Para eles, “a confusão sobre a produção do trabalho policial com a produção de segurança pública gera uma injustiça para as próprias organizações policiais, pois coloca toda a carga do problema sobre as mesmas.

Desse modo, quando a situação se deteriora, a responsabilidade recai sobre os ombros das polícias.” Esse processo, frisam, faz com que sejam diminuídas as responsabilidades de governos que não desenvolveram “um planejamento adequado e um plano de prevenção que componham uma política de Estado”.

Adaptado de: <https://veja.abril.com.br/brasil/atlas-da

-violencia-mostra- -relacao-entre-crimes-e-baixo-desenvolvimento/>. Acesso em: 17 out. 2018.

A qual gênero pertence o texto de apoio e qual é o seu objetivo, respectivamente?

A

Notícia – Expor dados de uma pesquisa e a interpretação feita dessas informações por especialistas no assunto.

B

Crônica – Refletir sobre a relação entre gravidez e criminalidade e argumentar sobre as causas do problema.

C

Editorial – Expor a opinião do veículo de comunicação e argumentar, por meio de dados, que a criminalidade ocorre por falta de políticas públicas.

D

Notícia – Relatar a experiência de duas cidades para combater a criminalidade.

E

Reportagem – Apresentar dados, objetivando levar os leitores jovens a trabalharem.

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2550378 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca de condição, termo e encargo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

D

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.