Prova Completa: Oficial - Combatente (PM-SE - IBFC

2558335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa correta sobre como a doutrina denomina a Constituição criada pelo resultado de um processo impositivo, normalmente baseado na força, e excludente de uma Assembleia Nacional Constituinte.

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2558065 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

A

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis

B

Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delito

C

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei

D

Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito

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2556287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

B

O Ministério Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

C

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

D

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência

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2554665 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Assinale a alternativa correta sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito Penal e que trata do lugar do crime.

A

Considera-se praticado o delito no local no qual se produziu ou deveria ter sido produzida a ação, ainda que tenha sido outro o lugar do resultado

B

O lugar do crime é aquele onde o resultado se verificou, pouco importando o lugar no qual a ação ou omissão se deu

C

O lugar do crime é aquele no qual se realizou a ação ou a omissão, tanto quanto o lugar onde se realizou ou deveria ter sido realizado o resultado

D

O lugar do crime é aquele onde o agente é capturado em razão da prática do fato tipificado como infração penal

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2554444 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará após 72 (setenta e duas) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

C

Em caso de violência doméstica, o juiz não poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima

D

Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data futura não anterior a trinta dias, da qual ambos sairão cientes

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2554184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com o conceito de “consórcio público”:

A

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

B

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

C

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

D

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos

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2554172 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da lei federal nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

A

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, exclusivamente, à prestação de serviços à comunidade

B

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, exclusivamente, à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

C

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à advertência sobre os efeitos das drogas

D

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, exclusivamente, à pena de detenção

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2553617 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

A

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

B

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

D

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais

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2553503 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Assinale a alternativa correta sobre o que significa dizer que o Brasil é uma República Presidencialista.

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2553226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

O Brasil adota o sistema aberto, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma concentrada por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

B

O Brasil adota o sistema austríaco, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por um órgão de cúpula do Poder Judiciário

C

O Brasil adota dois sistemas de controle, o aberto e o reservado, caracterizando o sistema misto, em que se unem o tradicional modelo difuso ao modelo concentrado de inconstitucionalidade

D

O Brasil adota o sistema fechado, em que o controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente de forma difusa por todos os órgãos do Poder Judiciário