Nos termos da Lei Complementar nº 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:

Nos termos do Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, é correto afirmar que

Nos termos do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP, é correto afirmar que a idade-limite para permanência do militar na reserva é

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969).

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. a existência da União;

II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. a segurança interna do País;

V. a probidade na administração;

VI. a lei orçamentária;

VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

[...].

Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Os artigos transcritos referem-se a situações que