No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.

A respeito do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.

A respeito do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito e m exercício na comarca.

No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.

Julgue o item subsequente relativo aos agentes públicos.

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o item.

Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.