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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma determinada prefeitura aponta no orçamento um total de gasto com pessoal de R$ 183.500,00, sendo que o orçamento total consiste em R$ 300.000,00. Sabe -se da existência de uma OSCIP (com a função de gestão de pessoal dos órgãos municipais) cuja remuneração dos contratados é de responsabilidade do município, no valor de R$ 15.000,00. Nesse caso, é correto afirmar:
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Constam nos registros de determinada empresa os seguintes lançamentos relacionados à quitação de contas a receber:
I
Caixa 220
Desconto 220
A contas a receber (cod 021) 440
II
Caixa 170
Desconto 170
A contas a receber (cod 034) 340
O perito contábil solicitou o cadastro dos clientes da empresa e, após visita às respectivas residências, constatou, pelos relatos, que a empresa concedeu-lhes 20% de desconto do valor de seus débitos pela quitação antecipada.
É possível ao perito contábil, diante das informações, afirmar:
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Um perito contábil constatou que uma empresa processada mantém um excesso de caixa para suas necessidades de capital de giro e mesmo assim o lucro líquido é diminuído por despesas financeiras, devido a uma empresa cujo proprietário é um dos sócios da empresa devedora.
Marque a alternativa que contém o procedimento através do qual o perito pode demonstrar sua afirmação.
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Em uma ação de alimentos, o perito contábil recebe a incumbência de auferir a renda do responsável pela prestação pecuniária. Sabe-se que este possui emprego formal em uma distribuidora de bebidas, com parte da renda fixa e parte variável. A parte fixa corresponde a R$ 480,00, enquanto a parte variável corresponde a 15% do volume de vendas do período. As informações obtidas junto à empresa empregadora apontam que a meta da empresa para o próximo período, para o mencionado vendedor, é de R$ 1.800,00, e que nos últimos meses o desempenho dele não tem ultrapassado 80% do valor indicado na meta. Não foram encontrados indícios de outra renda formal ou informal. Tais informações indicam uma provável renda para o indivíduo de:
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Uma loja de eletrodomésticos oferece ao cliente a seguinte opção de pagamento de uma geladeira:
1. Pagamento à vista pelo preço de etiqueta – R$ 900,00.
2. Juros de 5% a.m. sobre o valor à vista da mercadoria para compras parceladas, com uma primeira parcela de entrada.
No caso de uma compra em 3 vezes, o cálculo apresentado para o valor da parcela foi o seguinte:
\( [900 + (900 × 0,05)^3]/3 \)
Quanto à prática desse estabelecimento, é correto afirmar:
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Um quesito contábil solicita a conferência física do estoque comercial para auferir o Custo de Mercadorias Vendidas, devido a incoerências no inventário permanente.
Sabe-se que o somatório das notas fiscais de compra apresenta o valor de R$ 12.000,00.
O estoque final de mercadorias do período anterior aponta o valor de R$ 1.500,00.
A conferência física avaliou o estoque em R$ 800,00.
Marque a alternativa que aponta o valor do CMV obtido a partir dos dados acima.
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)
- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Exclusão do Crime (art. 142)
Sobre os crimes contra a pessoa, considere as seguintes afirmativas:
1. O crime de lesão corporal somente pode ser praticado mediante dolo.
2. Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
3. Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
4. Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: Polícia Científica-PR
Sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, suprível, apenas, pela confissão do acusado.
2. O exame de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais; ou, não havendo peritos oficiais, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
3. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.
4. O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Assinale a alternativa correta.
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Os registros dos lançamentos na contabilidade pública são efetuados em quatro sistemas de contas, que são: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Quanto ao sistema financeiro, é correto afirmar:
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