Questões do Concurso PP-DF - NCE-UFRJ

390109 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública CondicionadaRepresentação

Em tema de juizados especiais criminais, é correto afirmar que:

A

a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação;

B

é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos;

C

é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos;

D

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

E

caberão embargos de declaração, opostos no prazo de dois dias, quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

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390108 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Sujeitos do processoDefensor
Das Provas

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o interrogatório será constituído de duas partes: sobre os fatos e sobre o álibi;

B

o interrogatório é ato privativo do juiz, dele não participando o Ministério Público e a Defesa;

C

antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa;

D

se o réu negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos, todavia não poderá indicar provas;

E

antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

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390107 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

A

a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

B

a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

C

é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

D

comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

E

a repreensão constitui sanção disciplinar.

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390104 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Das Provas

Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

A

no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, não serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil;

B

são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, devendo ser excluídas quando ingressarem nos autos;

C

o juiz formará livremente sua convicção, estando por isso dispensado de motivar a decisão;

D

o juiz estará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo no todo ou em parte;

E

a autoridade e as partes somente poderão formular quesitos aos peritos até cinco dias antes da realização da diligência.

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390093 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Em tema de avaliação de prova vigora, exceto perante o tribunal do júri, o seguinte princípio:

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390089 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Questões e processos incidentes

Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:

A

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal e remetendo imediatamente o processo a seu substituto, intimadas as partes;

B

a argüição de suspeição em todos os casos precederá qualquer outra;

C

quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente de suspeição;

D

se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente;

E

julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.

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390083 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4

Em tema de competência, é correto afirmar que, sendo incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

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390076 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Investigação e inquérito policial
Das Provas

Em tema de investigação criminal, assinale a resposta INCORRETA:

A

o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício, pela autoridade policial, quando tiver notícia da prática de crime de média gravidade e de ação pública incondicionada, verificada a procedência das informações;

B

constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser preso exclusivamente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime afiançável;

C

logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

D

todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade;

E

cumprirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária.

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390073 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF

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Agente Penitenciário
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Sentença penal

Assinale a conduta que configura violação do sistema acusatório:

A

determinar o juiz a produção de prova pericial, a requerimento da Defesa;

B

ouvir o juiz testemunha arrolada pelo Ministério Público e somente depois permitir que as partes formulem perguntas à testemunha, perguntas que somente serão recusadas se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida;

C

ordenar o juiz, em qualquer fase do processo, antes de proferir sentença, a juntada de documento requerida pela Defesa;

D

proferir o juiz sentença condenatória, por crime diverso e mais grave do que consta na denúncia ou queixa, sem aditamento;

E

receber o juiz recurso interposto por ofendido habilitado como assistente.