Segunda a Lei n.º 6.938/1981:


I- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

II- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas no art. 14, da Lei n.º 6.938/1981, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

III- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Qual(is) item é (são) correto(s)?

Sinalize a alternativa que complete as lacunas do texto.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei n.º 6.938/1981. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia ________ de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Qual alternativa completa devidamente as lacunas?

A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.

Assinale a alternativa que traz informação incorreta.

Marque os itens com (V) verdadeiro ou (F) falso e aponte a alternativa devida.


( ) A Secretaria Municipal de Educação - cuja sigla instituída é “SME” - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover a política educacional pública municipal do Ensino Infantil, Fundamental e Médio, inclusive para aqueles que não tiveram acesso à educação formal na idade apropriada.

( ) A nomeação de diretores e vice-diretores escolares, pelo chefe do poder executivo, será precedida de consulta à comunidade escolar, representada pelo conselho escolar, dentre os candidatos aprovados, previamente, em avaliação de mérito e desempenho por meio de seleção referenciada no Parecer CNE/CP n.º 4, de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, (BNC-Diretor Escolar), e, conduzida, por instituição educacional pública ou privada, ou pela Comissão Permanente de Avaliação e da Progressão Funcional e da Promoção.

( ) Para participar do processo de seleção de diretores e vice-diretores escolares serão considerados os seguintes requisitos: ser professor efetivo da rede municipal de ensino, em exercício; ter experiência docente, há pelo menos 3 (três) anos; ser graduado em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação em gestão escolar, com diploma e histórico expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

São partes do documento no padrão ofício, exceto:

Redação técnica que comprove ou garanta a existência, ou não, de uma situação de direito, relacionada a alguém, sobre algum acontecimento ou momento. Essa declaração serve para confirmar ou negar, por escrito, que o fato relacionado a alguém corresponde à verdade. O texto refere-se ao documento denominado:

Ato administrativo, expedido por autoridades competentes, que estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e disciplina matéria não regulada em lei. O texto refere-se ao documento oficial denominado:

Documento que consiste em registro sucinto, escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborado de forma a impedir alterações posteriores. O texto refere-se ao documento oficial denominado:

São atributos da redação nos documentos oficiais, exceto: