Questões do Concurso Pref. Afonso Bezerra-RN - FUNCERN

3419221 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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Acesso à Justiça

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003,é correto afirmar que

A

o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

B

a prioridade é assegurada na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 75 anos, em qualquer instância.

C

a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses da pessoa idosa compete ao Procurador Municipal

D

a pessoa portadora de deficiência, o idoso com idade igual ou superior a 70 anos, a gestante, a lactante e a pessoa acompanhada por crianças de colo terão atendimento prioritário.

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3419220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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De acordo com o a Lei Federal nº10.741/2003, caracteriza-se crime contra pessoa idosa no Brasil

A

deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, mas se descaracteriza crime retardar ou dificultar sua assistência à saúde.

B

obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de perseguição.

C

reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, mas se descaracteriza crime quando o objetivo for assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

D

apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.

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3419219 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar:

A

a guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza bandeirante.

B

a utilização de outras denominações consagradas pelo uso é assegurada, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

C

a estrutura hierárquica da guarda municipal utilizará a denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

a representatividade das guardas municipais é reconhecida no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Segurança Pública.

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3419218 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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De acordo com o a Lei Federal nº 13.022/2014 , sobre as prerrogativas das Guardas Municipais no Brasil,

A

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela federal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

B

deverá ser observado, para ocupação dos cargos, em todos os níveis da carreira da guarda municipal, o percentual de 50% destinado ao sexo feminino.

C

é autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

deverá ser garantida a progressão financeira e pecuniária da carreira em todos os níveis.

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3419217 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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De acordo com o a Lei Federal nº 13.022/2014 , o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, Esses órgãos de controle são:

A

controle interno, exercido pelo Ministério Público Municipal, e o controle externo, exercido pelo Governo do Estado.

B

controle interno, exercido por corregedoria e o controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda.

C

controle interno, exercido pela câmara municipal e o controle externo, exercido por um conselho de órgãos de segurança pública.

D

controle interno, exercido por um conselho formado pela população e o controle externo, exercido pelo Ministério Público Estadual.

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3419216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, é considerado crime, na forma correta da lei,

A

disparo de arma de fogo – disparar arma de fogo em lugar inabitado.

B

porte irregular de arma de fogo de uso permitido – possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua propriedade.

C

omissão de cautela – deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

D

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

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3419215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, o autor do crime de abuso de autoridade pode ser

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3419214 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN

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Guarda Municipal
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 a apreensão de qualquer adolescente

A

que cometeu ato infracional e foi detido deve ser conduzido, imediatamente, à delegacia para o trâmite legal.

B

e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados ao Delegado de plantão e ao juiz da vara da infância e juventude.

C

e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

que cometeu ato infracional e foi detido deverá ser acompanhada por um representante da vara da infância e juventude.