De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, os empreendimentos de obras no Município de Águas de Chapecó não poderão ter início sem prévia elaboração de plano, o qual conterá, obrigatoriamente:

1. A indicação da empresa que irá executar o serviço.

2. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

3. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.

4. Os pormenores para a sua execução.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a administração pública para fornecer certidão a interessados que fizerem o respectivo requerimento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, são atribuições da Câmara Municipal dispor sobre as seguintes matérias:

1. Delimitação do perímetro urbano.

2. Alienação de bens públicos.

3. Adotar as providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

4. Desenvolver o sistema viário do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.

O servidor falsárius, mediante fraude, emitiu certidão negativa de débito em favor de contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano. O erro contra a fazenda pública municipal foi descoberto e a certidão emitida a favor do contribuinte anulada.

Assinale a alternativa correta de acordo com a situação fática narrada.

Assinale a alternativa correta.

O superávit do orçamento corrente é classificado como:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de integração da legislação tributária que serve para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A competência do Município para instituir Imposto sobre Serviço é denominada:

No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.