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Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem:
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1982072
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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Administração pública é todo o aparelhamento do Estado
para a prestação dos serviços públicos, para a gestão
dos bens públicos e dos interesses da comunidade.
Considerando os poderes administrativos, a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a
prática do ato ou abstenção de fato, em razão do
interesse público decorre do:
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1982071
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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Marco Antônio prefeito da cidade de Perolândia, com o
intuito de valorizar uma propriedade rural cuja titularidade pertence a seus familiares, promoveu o
asfaltamento da via de acesso a tal propriedade, tendo
inclusive asfaltado parte da própria propriedade. Quanto
aos princípios da administração pública, tal relato
apresenta desrespeito claro ao princípio da (o):
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1982070
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
A descentralização é a transferência de execução do
serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa,
quer seja de direito público ou de direito privado. São
entidades descentralizadas de direito público:
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1981833
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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Considerando o texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie
normativa primária, abaixo, elencada é atribuída
estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados, na Constituição Federal, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes?
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Na história brasileira existem diversos personagens que tiveram influência significativa para a evolução da Nação como país democrático e livre. José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco, influenciou em seu tempo o país em direções que se desdobram até hoje. Assinale abaixo a alternativa correta que aponta, entre as suas muitas atividades, a mais impactante e conhecida:
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A figura abaixo que representa as faces de um cubo aberto, contendo cada lado um número.
Supondo que o cubo esteja com a face de número 6 voltada para cima, qual face estará voltada para baixo?
Supondo que o cubo esteja com a face de número 6 voltada para cima, qual face estará voltada para baixo?
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Analise a sequência numérica abaixo e responda.
01 01 04 02 09 03 ? 04
Qual número completa logicamente a sequência?
01 01 04 02 09 03 ? 04
Qual número completa logicamente a sequência?
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Analisando a tabela de jogos do torneio masculino de tênis, o técnico de um dos atletas observou a seguinte situação. Se Rogério elimina Gustavo, então Gustavo sai do torneio. Se Gustavo sai do torneio, então Fernando não joga com Gustavo. Se Rafael joga com Rogério, então Rogério elimina Gustavo. Sabendo que Fernando joga com Gustavo, logo:
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FONTE: http://www.institutomauriciodesousa.org.br/fazendo-a
diferenca/campanhas/campanha-lacre-solidario/
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