Questões do Concurso Pref. Águas Prata-SP - IPEFAE

1983414 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:

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1983413 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:

A

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

C

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

D

Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1983412 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Princípios Orçamentários

Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, o fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária de corre do princípio da:

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1983411 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Leis Orçamentárias

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao poder Legislativo a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual que será aprovado pelo Poder Executivo.

B

Cabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.

C

Na União, o projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de dezembro.

D

Os membros do Legislativo têm até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, 15 de dezembro, no caso da União, para examinar, modificar e votar o projeto de LDO

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1983410 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”. Considerando o contexto assinale a alternativa correta:

A

Só é possível a fase de liquidação após a prestação integral do serviço contratado, ou a entrega integral do material adquirido pela administração pública.

B

Só podem ser liquidados os empenhos que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram.

C

É possível a liquidação que já têm um passivo patrimonial correlato, daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

D

A liquidação resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

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1983409 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em restos a pagar assinale a alternativa correta:

A

A inscrição das despesas em Restos a Pagar não será obrigatoriamente efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.

B

O empenho de despesa não liquidada sempre deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar.

C

O empenho de despesa não liquidada não será anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar se vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

D

Poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

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1983408 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Escriturário
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer que a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada como:

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1983379 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre as regras que constam na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, afirma-se que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outros atos, realizar, em determinado período, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Assinale a alternativa onde conste corretamente o período supracitado:

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1983378 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ainda na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas regras para a Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, entendendo-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a:

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1983343 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Escriturário
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
Ortografia e Gramática

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, nos compostos com os advérbios “bem” e “mal”, quando estes formam com a palavra seguinte uma unidade semântica e tal elemento começa por vogal ou “h”: