Questões do Concurso Pref. Águas Prata-SP - IPEFAE

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Considerando os poderes administrativos, a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público decorre do:

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1982071 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Marco Antônio prefeito da cidade de Perolândia, com o intuito de valorizar uma propriedade rural cuja titularidade pertence a seus familiares, promoveu o asfaltamento da via de acesso a tal propriedade, tendo inclusive asfaltado parte da própria propriedade. Quanto aos princípios da administração pública, tal relato apresenta desrespeito claro ao princípio da (o):

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1982070 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público:

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1982065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Escriturário
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios:

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1982064 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Escriturário
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 9.784/99 e assinale ao que segue:
“A competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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1982063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Escriturário
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Licitações

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na referida Lei, é certo dizer que:

A

Os crimes definidos nesta Lei, se simplesmente tentados, não sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B

Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, não sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C

Os crimes definidos nesta Lei, somente os tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

D

Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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1981833 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie normativa primária, abaixo, elencada é atribuída estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados, na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes?

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1981832 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Sobre as emendas à constituição, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:

A

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

B

É possível proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.