Sobre os atos processuais, analise o que segue:

I- A ausência de manifestação de amicus curiae, após decorrido o prazo de remessa dos autos, gera preclusão, mas não penalidade, de modo que se trata de prazo impróprio ordinário.

II- Para as situações de não fixação de prazo pela lei ou pelo juiz, o Código de Processo Civil de 2015 determinou que será de 48 (quarenta e oito) horas, no mínimo, para comparecimento e de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual (prazo subsidiário).

III- O Código de Processo Civil de 2015 permite o ato processual prematuro, bem como dispõe que não se realizarão audiências e sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca do Ministério Público, analise as assertivas:

I- O prazo em dobro conferido ao Parquet pelo Código de Processo Civil para manifestação não será aplicado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

II- O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

III- A intervenção do Ministério Público será necessária sempre que houver participação da Fazenda Pública no processo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Em relação ao chamamento ao processo, quando o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para que se promova a citação do mesmo é de:

Acerca da intervenção de terceiros, analise as assertivas que seguem:

I- São modalidades típicas de intervenção de terceiros, de acordo com Código de Processo Civil de 2015: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, amicus curiae e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II- Ao compor a relação jurídico-processual, o assistente tem direito à nova prática de atos de constituição da ação e realização de atos complementares de fase instrutória, ainda que ingresse em fase posterior.

III- Em relação ao amicus curiae, é correto afirmar que poderá ingressar de modo espontâneo, por peticionamento, bem como por provocação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Considerando as normas do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, examine as alternativas e assinale aquela que está em desconformidade com as disposições do referido diploma processual.

O art. 227, da Constituição Federal de 1988, volta-se aos direitos e medidas de proteção à criança e ao adolescente. Porém, em 1990, houve a regulamentação desses direitos, por meio da promulgação da Lei nº 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente deu-se mediante um importante progresso democrático, refletindo o teor do texto constitucional, pois a criança e o adolescente também têm direito à vida, à liberdade, à igualdade e segurança – direitos garantidos na Carta Magna. Nos termos do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Ulterior atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Acerca dos itens I, II, III e IV, assinale a alternativa correta.

Acerca da eficácia do casamento, na abordagem de Direito da Família, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil – Capítulo IX, assinale a alternativa que não é correta.

Em consonância com o texto Constitucional, que expressa os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 11.340/2016 inovou o modo como as esferas jurídicas e policiais abordam as ocorrências de violência doméstica e familiar, objetivando coibir e até mesmo erradicar tal violência. Dentre as inovações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se citar as novas redações que a Lei Maria da Penha deu ao Código Penal, como o agravamento e aumento de pena para crimes cometidos pelo agente que se prevalece das relações domésticas e de coabitação.

Quanto às medidas protetivas de urgência, constantes no art. 23 e incisos da Lei nº 11.340/2016, tem-se que, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

13- Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

15- Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após notificado o agressor sobre a necessidade de afastamento do local.

17- Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

19- Determinar a separação de corpos.

A soma exata dos itens corretos é:

De cima para baixo, correlacione a Coluna I com a Coluna II (acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo) e assinale a alternativa correta: