Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Alto Alegre Parecis-RO - IBADE

3746363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

A

A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.

B

Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituílos.

C

A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.

D

A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.

E

O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.

A

A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.

B

O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.

C

A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.

D

O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

E

A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746360 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Retenção de Tributos

Com base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta sobre a retenção de tributos na fonte.

A

A retenção na fonte é obrigatória apenas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sendo facultativa para as demais.

B

A retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) incide apenas sobre rendimentos do trabalho assalariado, não se aplicando a rendimentos de aluguéis ou investimentos.

C

A retenção de PIS e COFINS na fonte é devida apenas em operações interestaduais, conforme determinação do Senado Federal.

D

A retenção na fonte é um mecanismo de antecipação do pagamento do tributo, onde um agente desconta o valor devido e o repassa ao fisco, aplicando-se a diversos tributos como IRRF, CSLL, PIS/COFINS e INSS.

E

A retenção de tributos na fonte dispensa o contribuinte de declarar os valores retidos em sua declaração anual do Imposto de Renda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746359 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Instruções Normativas

A empresa Alfa S/A, residente no Brasil, exporta produtos acabados para sua controlada Beta GmbH, residente na Alemanha, a preço de venda de USD 50/unidade, quando o preço de mercado entre empresas independentes é de USD 80/unidade.
Considerando a Convenção Brasil-Alemanha para evitar a bitributação e as normas de preços de transferência brasileiras (Lei 9.430/1996 e IN RFB nº 1.312/2012), assinale a alternativa correta.

A

O Brasil deve excluir o lucro obtido pela Beta GmbH antes de tributar a Alfa S/A.

B

A Alfa S/A não está sujeita a ajuste de preço de transferência, pois a operação é de exportação.

C

A Alemanha deve recalcular o imposto local com base no preço de mercado, deixando o Brasil inalterado.

D

A RFB pode ajustar a base de cálculo de Alfa S/A para USD 80/unidade via método do preço comparável não controlado e o Brasil garante crédito do imposto pago na Alemanha sobre esse lucro ajustado.

E

A bitributação é evitada automaticamente, não sendo necessário qualquer ajuste adicional de preços de transferência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746358 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Um município decide oferecer transporte público urbano gratuito, financiado por acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota do IPTU progressivo.
Considerando os conceitos de bens públicos, externalidades, eficiência alocativa e justiça distributiva, assinale a afirmativa correta.

A

A gratuidade transforma o sistema em bem público puro, eliminando qualquer falha de mercado sem necessidade de tributação adicional.

B

A oferta gratuita internaliza externalidades negativas de poluição, mas viola o princípio da eficiência produtiva ao induzir subutilização da capacidade.

C

A gratuidade corrige a exclusão do serviço, mas tende a provocar excesso de demanda e congestionamento no transporte.

D

O financiamento via IPTU progressivo atende ao princípio da equidade horizontal, mas prejudica a eficiência alocativa ao reduzir a base de arrecadação.

E

Ao financiar o transporte gratuito com IPTU progressivo, o município internaliza externalidades positivas, melhora a eficiência alocativa e respeita o princípio da capacidade contributiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

A

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

C

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

D

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

E

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

A

A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.

B

Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.

C

A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.

D

Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.

E

A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Espécies Tributárias

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3746354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza: