As políticas públicas constituem instrumentos de atuação do Estado voltados à concretização de direitos e à solução de problemas coletivos. Sua formulação e execução envolvem decisões administrativas, políticas e técnicas. Analise as afirmativas a seguir:

I. As políticas públicas podem ser classificadas conforme seus objetivos e instrumentos de implementação.
II. A formulação de políticas públicas prescinde de planejamento administrativo.
III. A execução de políticas públicas pode envolver diferentes órgãos e entidades da Administração.

Assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Analise as afirmativas a seguir: 

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei.
II. O princípio da moralidade exige conduta ética compatível com o interesse público.
III. O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância da legalidade formal. 

Está(ão) correta(s):

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa.

Considerando essa temática, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.

Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:

A atuação do servidor público está submetida não apenas à legalidade estrita, mas também a padrões éticos que orientam o exercício da função pública. Esses padrões visam assegurar a confiança da sociedade na Administração e a adequada realização do interesse público.

Nesse contexto, é correto afirmar que: