O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como

Dentre os direitos fundamentais elencados no ECA, está previsto que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme expressa o art. 16, do ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4º do ECA, a garantia de prioridade compreende a

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1º do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

A realidade brasileira demanda, neste momento da história do país, um posicionamento ético de todos os cidadãos, o que se apresenta para os profissionais do Serviço Social como mais um reforço à necessidade de vinculação entre a vida pública e a privada, entre a ética e a política, entre a vida profissional e a sociedade. A coerência entre a dimensão profissional e a vida social é básica para que os valores detenham amplas possibilidades de realização. É nessa perspectiva que o Código de Ética assume importância vital, pois ele pode se caracterizar como um instrumento legítimo para o estabelecimento de normas que garantam, dentro de seus limites,

A ética preconiza a necessidade da reflexão e da crítica, destacando que nem a moral nem a lei são dados a-históricos, naturais e imutáveis. Ela integra os diferentes campos que estruturam a sociedade, uma vez que estes são tanto produto quanto produtores das ações dos sujeitos. A ética interroga as leis, as competências e qualificações profissionais e conforma uma deontologia profissional. Em se tratando das relações do Assistente Social com as instituições empregadoras, o Código de Ética de 1993 define como um dos seus direitos

É na intersecção dos diferentes campos do saber que se situa a interdisciplinaridade. Se atualmente se prioriza tanto esse tema, essa preocupação se sustenta por tratar da fragmentação do saber na perspectiva positivista, ou seja, considera cada fragmento na relação com outros fragmentos. No entanto, para se superar essa fragmentação, tanto o agir quanto o saber profissional devem fundamentar-se na perspectiva

Apesar de o Assistente Social dispor de uma autonomia relativa na condução de seu trabalho, os organismos empregadores também interferem na definição de metas a serem atingidas. As instituições detêm poder para estabelecer normas definidoras das competências exigidas de seus funcionários, das relações de trabalho e as condições para a sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que as instituições empregadoras, ao articularem um conjunto de condições que orientam o processamento da ação do Assistente Social,

O Serviço Social se desenvolve como profissão na esteira o desenvolvimento capitalista industrial e da expansão urbana, sob a égide do Estado. O processo de institucionalização do Serviço Social, no contexto da divisão social do trabalho, está diretamente vinculado ao crescimento das instituições de prestação de serviços sociais e assistenciais que viabilizam, para os trabalhadores especializados,