Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Americana-SP - Avança SP

2669295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Estabelece o atual Código de Processo Civil que:

A

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público;

B

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação;

C

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada;

D

Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669237 Ano: 2023
Disciplina: Geografia
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Analista - Administração de Dados
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Analista - Suporte Técnico
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Analista de Planejamento e Orçamento
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Arquiteto
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Assistente Social
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Bibliotecário
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Cirurgião-Dentista
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Contador
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Enfermeiro
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Enfermeiro do Trabalho
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Jornalista
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Médico - Cardiologia
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Médico - Dermatologia
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Médico - Endocrinologia
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Médico - Gastroenterologia
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Médico - Geriatria
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Médico - Ginecologia
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Médico - Hematologia
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Médico - Infectologia
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Médico - Neurologia
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Oncologia
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Médico - Pediatria
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Médico - Pneumologia
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Reumatologia
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Médico - UBS
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Médico - Ultrassonografia
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Médico - Urologia
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Médico do Trabalho
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Pedagogo
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Procurador Jurídico
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Psicólogo
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Sociólogo
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Geografia do BrasilPopulação Brasileira
Geografia GeralPopulação

Qual o nome do órgão responsável por fazer o censo que provém informações geográficas e estatísticas do Brasil a cada 10 anos e que estava previsto para sair no ano de 2022?

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2669228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;

C

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros;

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

C

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura;

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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2669226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

A

Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;

E

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

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2669225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta e em conformidade com a Constituição Federal e os Direito Políticos nela positivados:

A

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;

B

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: I) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II) trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; III) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e IV) dezoito anos para Vereador;

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito;

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins e até o segundo grau, sendo elegíveis os por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669154 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

A

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; anteriores estão corretas.

C

Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

D

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;

B

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;

C

O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;

D

É permitida a exigência de garantia da proposta;

E

Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

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2669152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

A

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

B

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

C

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

D

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.