Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A referida Lei não se aplica a contratos de locação onde a Administração Pública seja o locatário.
II. A Lei conceitua bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. A Lei define como sendo o Concurso a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são elementos integrantes do Balanço Patrimonial os adiante elencados, EXCETO:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi desenvolvido e idealizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para servir, entre outras finalidades, de ferramenta de padronização dos registros contábeis em âmbito nacional. Sobre o PCASP, assinale a alternativa correta.

Classificação da despesa orçamentária que representa um sistema utilizado para categorizar e organizar as despesas de acordo com áreas de atuação do governo, contendo subdivisões adicionais para fornecer maior detalhamento sobre os gastos em cada área. Trata-se da classificação:

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:

Sobre os procedimentos de auditoria, e com base nas atuais normas que disciplinam o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Os procedimentos analíticos e as indagações são procedimentos adequados e suficientes para, por si só, fundamentarem a conclusão do auditor independente.
( ) Devido a seu viés não científico, é vedada a utilização de amostragem não estatística pelo auditor para definição de amostra de auditoria.
( ) A observação consiste no exame do processo ou procedimento realizado por outros, mas é limitada ao ponto no tempo em que a observação ocorre e pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é realizado.

A sequência está correta em:

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Está correto o que se afirma em:

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:

Acerca do Plano Plurianual, e com base no vigente ordenamento jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.