Questões do Concurso Pref. Amparo-SP - Avança SP

2898614 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Trata-se de espécies de defeitos do negócio jurídico, previstos pelo Código Civil, EXCETO:

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2898613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assessor Técnico Jurídico
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Bens

Marque a alternativa que contemple a conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A

móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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2898612 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Ainda de acordo com o texto constitucional, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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2898611 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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2898610 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Legislativo do Município, na forma da lei.

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2898609 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Controlador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco é denominada:

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2898608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Médico do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Trabalhador Avulso

São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas como contribuinte individual:

A

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

B

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento, no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

E

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.