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“A Constituição Federal de 1988, amplia os Direitos Sociais: Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados ...; bem como amplia a cobertura do salário mínimo aos trabalhadores: Art. 7. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”
Com base na leitura, pode-se afirmar que o valor do trabalho, de maneira legal, corresponde ao valor da dignidade humana, pelos seguintes aspectos:
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A Política Nacional de Atenção Básica aponta que a gestão municipal deve articular e criar condições para que a referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizados preferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade:
I - Ordenar o fluxo das pessoas nos demais pontos de atenção da RAS.
II - Gerir a referência e contrarreferência em outros pontos de atenção.
III - Estabelecer relação com os especialistas que cuidam das pessoas do território.
Sobre os itens acima está correto o que se afirma em:
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Um dos objetivos do SUS, trazidos pelo Art. 5º da Lei 8080/90 é:
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Um dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, pela Lei 8080/90 é a integração em nível executivo das ações de:
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A Lei 8689/93 discorre que ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma:
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De acordo com o Art. 2º da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem:
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Analise as disposições gerais da Lei 8080/90, abaixo:
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III - O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
É correto o que se afirma em:
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De acordo com a Lei n° 8080/90, aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio de qual direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância?
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