Na execução de obras no alinhamento da via pública, inclusive demolições, é obrigatória a colocação de tapumes, na colocação do tapume o mesmo deverá respeitar:

Para o Comércio de Ambulantes faz-se as seguintes afirmações:

I- Não é permitido impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.

II- É permitido transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, sem com tudo atrapalhar o trânsito dos pedestres e veículos.

III- É permitido circular e estacionar em qualquer via pública ou outros logradouros públicos.

IV- Da licença concedida previamente deve constar: o número de inscrição; o endereço de residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio ambulante.

Analise as afirmações e responda:

Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações:

I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente.

II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.

III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.

IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio.

Analise as afirmações e responda:

Sobre autos de infração faz-se as seguintes afirmações:

I- Dos autos de infração é obrigatório constar o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

II- Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município de Andradas.

III- Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas do Código de Postura do Município de Andradas que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviços por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Analise as afirmações e responda:

A autorização de uso de uma edificação ao seu término emitida pela prefeitura municipal é o documento denominado:

Qual dos documentos a seguir é exigido obrigatoriamente estar presente na obra em seu período de execução e à disposição da fiscalização:

O Código de Obras do Município de Andradas ao tratar de marquises estabelece explicitamente que:

Uma indústria de grande porte, inclusive mineradora pode ser implantada em uma:

Ao pretender-se edificar-se para o estabelecimento de determinada atividade seja comercial ou industrial é necessário verificar se o local permite tal atividade, o instrumento legal que deve ser consultado é: