O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, e, para esse fim, considera-se empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que poderá ser o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, não havendo necessidade de expressa anuência do proprietário em relação ao empreendimento, desde que respeitados os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos na lei.

O servidor público deve guiar-se tanto pela ética individual quanto pela ética coletiva, a qual está relacionada aos princípios da administração pública.

O sigilo das informações produzidas pela administração pública, em especial as relativas a dados orçamentários e processos decisórios, é a regra quando se trata de conduta ética no setor público.

A objetividade, que consiste em uma abordagem razoavelmente distanciada e serena do trabalho, é um dos padrões de conduta que o servidor público deve adotar.

A conduta ética pressupõe consciência e autonomia, aspectos que, em um contexto de ingerência política e relações de poder no setor público, podem ser prejudicados.

A compensação aos municípios, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a União é parte legítima exclusiva para figurar no polo passivo de ação que busque garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico em terra indígena.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.