Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

O controle externo do município pela respectiva câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

A renúncia da nacionalidade decorrente de pedido expresso à autoridade competente impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.

A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.

Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

No modelo dúplice de controle de constitucionalidade brasileiro, a admissibilidade da ação direta está condicionada à inviabilidade do controle difuso.