Um servidor público da administração direta de um município brasileiro foi eleito para um mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, no período de exercício desse mandato, seu tempo de serviço será

Um estabelecimento comercial não caracterizado como Microempreendedor Individual (MEI), microempresa ou pequena empresa, situado em uma cidade brasileira, identificou um conjunto de riscos aos quais estão expostos seus trabalhadores, decorrentes do exercício regular de sua atividade.

Nos termos da normatização de Segurança do Trabalho, nesse estabelecimento deverá ser implementado um

Um estabelecimento comercial cujo grau de risco da atividade não é considerado alto e que não é caracterizado como atividade eventual, de comércio ambulante ou de autônomos não estabelecidos, irá instalar-se em imóvel urbano do município de Aparecida (SP). Com vistas a permitir, em casos como este, o início de operação imediatamente após o ato de registro, a regulamentação municipal relativa à MEI institui o

Um servidor público efetivo do município de Aparecida (SP) foi designado para cargo em comissão em outra Secretaria que não aquela na qual está lotado como servidor de carreira. Por conta das características do cargo, não foi configurado acúmulo de função.

De acordo com a Lei Municipal no 4.480/2022, o processo de evolução desse servidor, no período do exercício do cargo em comissão, será

No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa

No município de Aparecida (SP), casas de shows são consideradas, para fins de licenciamento,

A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,

Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão

A fiscalização municipal deve notificar responsáveis por ações ou omissões que contrariem o Código de Posturas de Aparecida (SP) por meio do instrumento denominado

Um estabelecimento comercial encontra-se regularmente licenciado no município de Aparecida (SP). O alvará de localização desse estabelecimento deverá ser