Questões do Concurso Pref. Apucarana-PR - FAUEL

Sua função é remover do acervo materiais duplicados, excessivamente danificados, desatualizados ou sem utilidade para o fim a que a instituição se propõe. Sua operação é periódica e feita baseada em critérios de atualização, utilidade e valor histórico.
A resposta CERTA para este anunciado está na opção:

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2336274 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

B

Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

C

Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

D

Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

E

Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

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2336273 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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2336272 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:

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2336271 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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No tocante à educação, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

A

O município atuará exclusivamente no ensino pré- -escolar e de educação especial.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza confessional, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.

C

Os diretores das escolas municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, com aval da comissão de educação da Câmara Municipal.

D

A orientação sobre sexualidade humana e tóxica não integrará o plano municipal de educação, uma vez que a educação sexual é prerrogativa da família.

E

O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.

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2336270 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, uma competência privativa do Prefeito.

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2336269 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.

B

Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.

C

O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

D

Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.

E

Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.

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2336268 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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2336267 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

B

A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.

C

A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

D

A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

E

A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.