Considere a seguinte situação hipotética.

Na rodovia conhecida como Linha Verde, que liga Salvador a Aracaju, Sérgio, que não era habilitado, conduzia um veículo automotor cuja condução exigia habilitação na categoria C quando avistou, bem ao longe, uma barreira policial. Ato contínuo, parou o veículo e entregou sua condução a Júlio, que era habilitado na categoria B. Júlio conduziu o veículo até Aracaju, não tendo sido parado em nenhuma barreira policial.

Nessa situação, não houve cometimento de infração, já que Júlio não foi flagrado por nenhum agente de trânsito.

Para os fins do que dispõe o CTB, todos os veículos que forem importados para o uso por consulados e embaixadas serão dispensados tanto do registro de veículo quanto do licenciamento anual de veículos.

Embora evidencie preocupação com a segurança dos indivíduos, o CTB admite, em situações excepcionais, que passageiros sejam transportados em veículos de carga.

Embora as obras de construção civil sejam, normalmente, autorizadas pelas prefeituras municipais, quando se tratar de obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, também será necessária permissão prévia do órgão ou da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

O pedestre que, embora estando próximo à faixa própria para a travessia de pedestres, atravessar a via fora da faixa estará cometendo infração passível de apenação com multa.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as ordens do agente de trânsito têm prevalência sobre as normas de circulação. Isso significa dizer que, mesmo em uma rodovia devidamente sinalizada, um agente de trânsito pode, em caráter excepcional, determinar que o tráfego seja feito na contramão de direção.

A fim de diminuir a disparidade de força entre o pedestre e o condutor de veículo automotor, em nenhuma situação, será permitido o tráfego de veículos sobre passeios, calçadas e acostamentos.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União e inclui, em sua composição, entre outros, o comandante da polícia militar e o diretor do departamento de trânsito de cada unidade da Federação.

Instaurado o procedimento de investigação visando apurar ato que atentou contra os direitos humanos, será redigido, ao final, um relatório informativo acerca dos métodos e das conclusões das investigações.

As normas previstas no direito internacional humanitário não são de aplicação imediata.