A Política Nacional de Humanização (PNH), implementada desde 2003, busca efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de saúde pública no Brasil. Inserida em todas as instâncias desse Sistema, a PNH envolve trabalhadores, gestores e usuários em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de exercer o cuidado em saúde. Tem como pressuposto fundamental a valorização dos sujeitos, no sentido de oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, por meio da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de produção de saúde e de

As medidas socioeducativas, definidas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se destinam aos adolescentes autores de atos infracionais. As referidas medidas são dispostas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais gravosa. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) um dos requisitos para a inscrição de estabelecimento educacional em programas de internação é a definição das estratégias para a gestão de conflitos. De acordo com o artigo 16 (§ 2° ) da Lei n° 12.594/2012, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, serão adotadas, pela direção da unidade, em caráter

O conhecimento da conjuntura possibilita identificar as forças existentes na sociedade e apreender as diferentes formas de exclusão e de poder que a população idosa vem se defrontando em diferentes contextos históricos. O tema da participação comparece na Lei n° 10.741/2003, como garantia e direito da pessoa idosa ao convívio com as demais gerações, à participação na vida familiar e nas atividades comunitárias, assim como expresso no artigo 10 (VI), o direito à participação na vida política,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta o artigo 227, da Constituição Federal, que incorporou a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na exclusão experimentada pela infância e juventude brasileiras, o ECA apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: garantir que as crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos; desenvolver uma nova política de atendimento à infância e juventude. Ao tratar da política de atendimento a esse grupo etário, estabelece o ECA, no artigo 91, que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão esse responsável por comunicar o registro à autoridade judiciária da respectiva localidade e

A nova orientação da política de assistência social requer que os serviços com foco prioritário na família e no território sejam organizados com base nas funções que desempenham, na demanda percebida e no nível de complexidade. Ao estabelecer seus conteúdos essenciais e o público a ser atendido, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais assim sintetiza um dos serviços de proteção social básica: consiste no trabalho social com famílias territorialmente referenciadas, em situação de vulnerabilidade social, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer sua função protetiva, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Trata-se do Serviço de Proteção

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) destina-se a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a esse segmento. Conforme determina a referida Lei (art. 4° ), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com o § 1° deste mesmo artigo, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de

Nas ações profissionais do assistente social estão presentes valores e finalidades de caráter ético-político, na medida em que o Serviço Social é uma profissão atravessada por relações de poder, com clara dimensão política. Do mesmo modo, o Código de Ética Profissional do Assistente Social deve ser compreendido como um instrumento educativo e orientador do trabalho profissional.

Nesse sentido, ao tematizar as relações do assistente social com as instituições empregadoras, o Código, em seu artigo 8º (c), destaca como um dos seus deveres: contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define, regula e organiza as ofertas socioassistenciais; as responsabilidades e competências dos entes governamentais; o modo de financiamento; as nomenclaturas utilizadas e o lugar da rede de serviços socioassistenciais. A concepção de rede pública presente no SUAS é a de conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, articulados entre os diversos equipamentos públicos e as organizações e entidades de assistência social. Essa organização, compreendida pela incompletude de cada serviço em si e sua completude em rede, em que cada unidade e cada nível de proteção têm seu nível de competências e responsabilidades, é denominada

Tradicionalmente, no campo das políticas sociais brasileiras, as demandas sociais são entendidas a partir da ótica de segmentos específicos, o que provoca a sua homogeneização a partir de suas características e requisições comuns: idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência. Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), são definidas as bases do novo modelo de gestão em todo território nacional, organizado por meio da instalação de um conjunto articulado de serviços continuados, benefícios, programas e projetos, reunidos em um sistema público com o objetivo de

O trabalho do assistente social é marcado pela sua inserção nas instituições prestadoras de serviços sociais, vinculadas às políticas sociais. Por meio da oferta de bens e serviços complementares à sobrevivência dos usuários, a intervenção profissional incide diretamente sobre as condições de vida dos trabalhadores e de suas famílias. A atuação profissional do assistente social, quer por sua postura ético-institucional, quer por meio do trabalho socioeducativo, produz efeitos ideológicos que reforçam ou não a aceitação das condições de compra e venda da força de trabalho e atende às necessidades de normatização e controle