O SUAS é um sistema público, constituindo-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Todos os que delas necessitarem têm direito à proteção socioassistencial, com respeito à dignidade e à autonomia de cada um, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. De acordo com o artigo 3° da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), este é um dos princípios organizativos do SUAS, qual seja, a

As ações na área de assistência social são organizadas por tipo de proteção, sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários compõe a Proteção Social

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Historicamente, às chamadas entidades assistenciais o Estado concedia um suporte financeiro residual. ALOAS, em seu artigo 10, estabelece que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é integrante da Política Nacional de Assistência Social; de caráter intersetorial, tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Com o objetivo de retirar crianças e adolescentes da situação de trabalho, o PETI compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de

Independentemente da configuração e da condição socioeconômica, a família pode se constituir em espaço de conflitos entre seus membros e entre o grupo familiar e a sociedade. No entanto, a maioria das famílias brasileiras está situada em um contexto desfavorável, de desigualdade e de exclusão social, com imensas dificuldades de satisfazer suas necessidades básicas. Portanto, é correto afirmar que a família é uma instituição contraditória, tanto na sua dimensão interna, como grupo particular, quanto externa, na medida em que expressa as contradições mais amplas

Em complementação ao trabalho social com famílias, nos serviços de Assistência Social, realiza-se trabalho com grupos organizados por ciclos de vida. Tem como objetivo o desenvolvimento de capacidades e potencialidades, por meio do estímulo e da orientação aos usuários para a construção e reconstrução de suas histórias individuais e coletivas, a partir de vivências e trocas culturais. Esse serviço socioassistencial também promove acessos a benefícios, à rede socioassistencial e aos serviços setoriais. Trata-se do Serviço de

As Transferências de Renda são calculadas a partir de uma determinada renda per capita familiar; constituem uma transferência monetária, sem necessidade de contribuição prévia. Já os benefícios, eventuais ou continuados, são repasses monetários, mas também provisões materiais ofertadas a indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública ou a segmentos específicos. No âmbito do SUAS, a gestão entre benefícios e transferências de renda tem como uma de suas diretrizes entre os entes federados:

A proteção social refere-se às ações voltadas para resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida ou a situações conjunturais e estruturais, individuais ou coletivas, que geram as necessidades sociais. A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social, e os direitos de cidadania e seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para se constituir o Sistema de

A Assistência Social, como política pública, possui um campo específico de ação: a proteção social não contributiva como direito de cidadania. É na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas pela assistência social que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Para suprir as privações e necessidades, os direitos socioassistenciais efetivam as seguranças sociais, destacando-se: a acolhida, o convívio e a

No art. 47 da Lei Complementar nº 288, de 12 de dezembro de 2022, está citado o direito à progressão funcional por capacitação, no qual se estabelecem critério para um fonoaudiólogo ter direito à progressão funcional por capacitação. Assinale a alternativa que indique um dos critérios de forma correta.