De acordo com a Lei Municipal n° 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Município de Aracruz e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, a Comunidade Escolar é composta por distintos segmentos representativos. Considerando o que define o parágrafo único do artigo 2º dessa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos segmentos reconhecidos legalmente como parte integrante da Comunidade Escolar.

Observe a figura a seguir:

Fonte: Nova cartilha do Fundeb /Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef), Divisão de Capacitação e Formação para a Escola (Difes). 2. ed.- Brasília : MEC, FNDE, 2025.

De acordo com a Nova Cartilha do FUNDEB, a figura demonstra a divisão de recursos na Rede de Educação Básica. Essa divisão ocorre com base na proporção do:

De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, constitui uma:

No Município de Aracruz, conforme disposto na Lei Ordinária nº 4.821/2025, que trata da gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, o artigo 5º determina que a gestão democrática do ensino público municipal será exercida na forma prevista nesta Lei, com a finalidade de garantir às instituições da Rede Municipal de Ensino de Aracruz os princípios e práticas descritos nas colunas a seguir:

Coluna I

1.Caráter democrático.
2.Caráter estatal.
3.Caráter público.

Coluna II

a.Quanto ao seu funcionamento.

b.Quanto à sua destinação.

c.Quanto à sua gestão.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria n° 470/2024, do Ministério da Educação, institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

De acordo com o Art. 5º dessa Portaria, para a destinação do apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, poderão ser adotados determinados critérios de priorização.

Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Indicadores nacionais e internacionais, além de indicadores de inflação e do Produto Interno Bruto (PIB), que permitam aferir as desigualdades educacionais no território nacional.

(__)O nível socioeconômico dos estudantes ou das escolas do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(__)O preenchimento do diagnóstico e o monitoramento da implementação de bolsas de estudos internacionais, em sistema estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei Ordinária nº 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares no Município de Aracruz, o artigo 14 estabelece que a autonomia pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será assegurada mediante a formulação e implementação, por cada unidade de ensino, (X), um instrumento construído coletivamente, em consonância com as políticas públicas vigentes, a legislação educacional aplicável e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o termo indicado por (X) no texto.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso uma autoridade competente, como Maurício, deixe de assegurar a oferta desse ensino por negligência comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta poderá configurar como:

Na Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei n° 9.394/1996) existem segundo o Art.19 diferentes categorias administrativas para as instituições de ensino em diferentes níveis, sendo eles, basicamente:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar. Este documento está condizente e preceitua-se com os seguintes documentos:

I.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

II.Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN).

III.Plano Nacional de Educação (PNE).

IV.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de (X), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna indicada por (X).