Prova Completa: Procurador (Pref. Araguaína-TO - UFT

Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.

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1069514 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

B

É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C

Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.

D

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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1069513 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

B

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

C

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

D

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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1069512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

NÃO admite alíquotas progressivas o imposto:

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1069511 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

A

transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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1069510 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Processo Tributário e Execução FiscalFalência
Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelos débitos tributários respondem todos os bens do devedor, exceto o bem de família, ainda que a dívida seja decorrente de impostos predial ou territorial incidente sobre o imóvel.

B

Caso não sejam reservados bens ou rendas suficientes, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

D

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.