A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situações que configuram enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos, são tratados no art. 9º. Com base no art. 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, escolha a alternativa que NÃO configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Dentre as diferentes categorias de agentes públicos, estão os agentes políticos, os servidores públicos, os empregados públicos e agentes contratados por tempo determinado. Analise as alternativas abaixo e assinale a que corretamente define o “agente público contratado por tempo determinado” e suas implicações:

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:

Com base no art. 9º, da Lei n. 14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o agente público designado para atuar na área de licitações e contratos:

O art. 7º, da Lei n. 14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente tais requisitos:

“A Anotação de Enfermagem é fundamental para o desenvolvimento da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE – Resolução Cofen n. 358/2009), pois é fonte de informações essenciais para assegurar a continuidade da assistência” (COFEN, 2016). De acordo com as regras importantes para a elaboração das Anotações de Enfermagem presentes no Guia de Recomendações para Registros de Enfermagem, COFEN, 2016, analise os itens e assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra correta.

Os registros de enfermagem são elementos imprescindíveis ao processo do cuidar e, quando redigidos de maneira que retratem a realidade a ser documentada, possibilitam a comunicação entre a equipe de saúde, além de servir a diversas outras finalidades (COFEN,2016). Baseado no Guia de Recomendações para Registros de Enfermagem, COFEN, 2016, a respeito do que o enfermeiro deve anotar no prontuário do paciente sobre o procedimento de enfermagem relacionado com os cuidados com estomas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Resolução COFEN 358/2009, a Sistematização da Assistência de Enfermagem organiza o trabalho profissional quanto ao método, pessoal e instrumentos, tornando possível a operacionalização do Processo de Enfermagem. Quanto ao método científico tem-se as Teorias de Enfermagem. A seleção de uma Teoria de Enfermagem funciona como um alicerce estrutural para a implantação do Processo de Enfermagem (COREN- BA, 2016). A Teoria justifica a prática da Enfermagem a ausência de capacidade do indivíduo manter continuamente, quantidade e qualidade de autocuidar-se que sejam terapêuticas na manutenção da vida e da saúde, na recuperação da doença, dano ou na maneira de enfrentar seus efeitos. Para a criança, a condição é a inabilidade dos pais e/ou responsáveis. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:

Conforme Resolução COFEN nº 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Resolução COFEN nº 564/2017, no CAPÍTULO V – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, a pena de Censura é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido no artigo: