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Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm uma posição de autoridade ou confiança em relação à vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser o autor do delito.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se aplica a todas as operações de tratamento de dados realizadas no Brasil, abrangendo tanto entidades públicas quanto privadas, independentemente de onde os dados estão localizados.

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Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo.

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As câmeras de segurança infravermelhas são essenciais para sistemas de segurança eletrônica, pois permitem a captação de imagens claras em condições de baixa luminosidade, facilitando a identificação de indivíduos e objetos à noite.

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A planta de risco é um componente obrigatório em um plano de emergência, facilitando o acesso e a orientação das equipes de emergência no ambiente de trabalho.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, permite a internação de adolescentes por tempo indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e decisão judicial.

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite que adolescentes sejam submetidos à pena de reclusão em estabelecimentos prisionais comuns em casos de crimes graves.

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Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos está completamente isento de seguir os princípios gerais de proteção e os direitos do titular dos dados.

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O Art. 3º da Constituição de 88 delineia que entre os objetivos fundamentais do Brasil está a garantia do desenvolvimento nacional, incluindo políticas que promovam economicamente todas as regiões do país de forma equilibrada.

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A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e instalações dos seus respectivos Municípios, além de colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.