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Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na sociedade, sem restrições legais contra qualquer quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais substâncias em quantidade superior a 900 gramas.

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A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente.

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No SINARM, Sistema Nacional de Armas, é obrigatório cadastrar as transferências de propriedade de armas de fogo, assim como os casos de extravio, furto ou roubo.

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É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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A negligência é uma forma de violência passiva contra pessoas com deficiência, caracterizada pela falta de cuidados adequados, alimentação insuficiente e indisponibilidade de medicamentos, mesmo quando é possível ter acesso a tais recursos.

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A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas.

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Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

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Os planos de emergência devem ser focados exclusivamente em incêndios, pois são as ocorrências mais frequentes nas organizações brasileiras e prédios públicos do nosso País.

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Os casos de violência contra idosos são mais frequentemente perpetrados por estranhos, sem qualquer vínculo familiar ou de cuidado com a vítima. Logo, não se faz necessário perguntar à vítima se ela conhece seu agressor, nem mesmo se pode identificá-lo, pois provavelmente esse idoso não terá condições de responder a tais questionamentos por parte do Guarda Municipal.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o juiz determine o afastamento do agressor do domicílio para proteger a vítima, sem afetar seus direitos relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.