Uma das estratégias do Plano Nacional de Educação é promover, no prazo de sua vigência, a universalização do atendimento escolar à demanda manifestada pelas famílias de crianças de:

Segundo o artigo 12 da LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm diversas incumbências. Uma delas é a de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas:

De acordo com o artigo 9º da LDB, será necessário estabelecer diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. Essas diretrizes e procedimentos deverão ser providenciados:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Nessa hipótese, quando for do interesse do poder público:

Uma determinada cidade brasileira abriu edital para contratação de tradutores e intérpretes de Libras via concurso público. Nesse edital, foi fixado que esses profissionais deveriam apresentar certificado de proficiência na língua brasileira de sinais e, além disso, deveriam ter, no mínimo, ensino fundamental completo. Esse edital está:

Refere-se a um conjunto de ajustes que o professor pode fazer nos objetivos pedagógicos constantes de seu plano de ensino de forma a adequá-los às características e condições do aluno com necessidades educacionais especiais. O professor pode priorizar determinados objetivos para um aluno, caso essa seja a forma de atender às suas necessidades, investindo mais tempo ou utilizando maior variedade de estratégias pedagógicas na busca de alcançar determinados objetivos, em detrimento de outros, menos necessários. Esses procedimentos caracterizam o que se conhece como:

Transtorno específico de aprendizagem que se caracteriza por uma dificuldade persistente no ato motor da escrita, que afeta a legibilidade e a rapidez da caligrafia, independentemente das condições educativas e na ausência de neuropatologia ou perturbação sensório-motora aparente. Trata-se de uma dificuldade relacionada à coordenação motora fina envolvida na escrita à mão, e não a problemas com as regras ortográficas ou linguagem em si. Essa é a caracterização de um distúrbio da aprendizagem denominado:

De acordo com o Decreto nº 6.949, de 15/08/2009, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluem a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras, são conhecidas como:

Uma das atribuições do professor de educação especial da rede pública municipal de Arraial do Cabo é:

Segundo o Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, a tarefa de aprovar as medidas legais com vistas “à correção de deficiências e distorções” desse documento caberá: